concurso mp
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-451600-35.2005.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-68.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525700-55.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452100-04.2005.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323700-32.2006.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-03.2006.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-84.2007.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338441-45.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-32.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472500-33.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62241-10.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486500-38.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523900-86.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
-
Acórdãos nº 0000242-09.2015.8.26.0268 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... decisão: "Superada a preliminar, deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo praticados contra as vítimas Douglas Heitor Valentim Jacinto e Dafne Letícia Moreira Leal, bem como para fixar ...
-
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... Endemias, a ser regido pela Lei nº 8.112/1990 ... A Emenda Constitucional nº 51/2006 excepcionou a regra ... do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes ... comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante ... processo seletivo ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 303). Também apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ação. Ex.: furto. 5. Omissivos. Caracterizam-se pela falta de ação. Dividem-se em próprio e ...
-
Decisão monocrática Nº 1294891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... - Ao se manifestar recentemente sobre a aplicação da teoria do fato consumado ao candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial de caráter liminar, o col. Superior Tribunal de Justiça considerou que "em situações excepcionais, como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391100-37.2004.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, ainda que o contrato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-68.2008.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, ainda que o contrato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377841-66.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, ainda que o contrato ...
-
Acordao N° 1352584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Latrocínio. Recurso do mp e da defesa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Valor probatório. Depoimento de policial. Fé pública. Dosimetria. Duas ou mais causas de aumento no crime de roubo. Utilização na primeira fase....
... Desembargador JESUINO RISSATO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. LATROCÍNIO ... RECURSO DO MP E DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA ... -
Processo nº 0011588-08.2015.8.19.0023 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... de fiscal de tributos do Município de Itaboraí, por ausência ... de prévia e regular aprovação em concurso" público. O ... _________________________ ... Desembargadora Renata Cotta ... Apelação n.º 0011588-08.2015.8.19.0023 ... Página\xC2" ...
-
Acordao Nº 166770 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. DOSIMETRIA. RESIMENSIONADA. APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1) O STJ alterou seu entendimento quanto ao reconhecimento que não segue os...
-
Decisão da Presidência nº 1274641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado: ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... FRAUDE EM CONCURSO" PÚBLICO ... CANDIDATO NÃO NOMEADO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Não nomeado o candidato, por opção pessoal, não há reconhecer-lhe conduta \xC3" ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a ... estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso ... de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como ... crime permanente ... E como tal, os agentes associados, dotados de ...