embargos penhora on line

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  • Acórdão nº AgRg no Ag 1244886 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor...

  • Acórdão nº 1.0024.10.305371-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.305371-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.305371-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.305371-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.305371-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdãos nº 207845 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    Embargos de terceiro - Penhora on line - Conta conjunta mantida com a mãe contra a qual é movida a execução - Inexistência de prova de que os valores penhorados pertençam exclusivamente ao apelante ou mesmo que tenha natureza alimentar Sentença que determina o desbloqueio de metade do valor constrito - Pretendida liberação total Impossibilidade Sentença mantida - Recurso desprovido.

    ...: LALONI TRINDADE ADVOGADOS. Embargos de terceiro - Penhora on line - Conta conjunta mantida com a mãe ...

  • Acórdão nº 2008/0282433-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Maio de 2010

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONVÊNIO BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI Nº 11.382/2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.052.081 - RS ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONVÊNIO BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI ...

  • Acórdão nº 0346347-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. PROVA DE QUE PARTE DA VERBA CONSTANTE DA REFERIDA CONTA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CO-TITULARES. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO REFERENTE À QUANTIA. VERBA REMANESCENTE. ORIGEM DESCONHECIDA. PRESUNÇÃO DE QUE 50% DO VALOR PERTENCE A CADA UM DOS TITULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0702.08.540648-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA "ON LINE". CONTA POUPANÇA. DEPÓSITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. REGRA DO ART. 649, X, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA "ON LINE". CONTA POUPANÇA. DEPÓSITO ...

  • Acórdão nº 0000889-96.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE- TRÊS CONTAS. CHEQUE NOMINAL. CARACTERÍSTICA ESPECÍFICA. CIRCULARIDADE. ENDOSSO. LEGITIMA O PORTADOR DO TÍTULO. ARTS. 17 E 22 DA LEI Nº 7.357/85. REGULARIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DA VERBA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR....

  • Acórdão nº 1.0701.12.030785-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR - PRAZO - INÍCIO - PENHORA ON LINE - PUBLICAÇÃO -INTEMPESTIVIDADE -SENTENÇA MANTIDA

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR - PRAZO - INÍCIO - PENHORA ON LINE - PUBLICAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.166818-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. Comprovado pelo executado que o valor encontrado via sistema BACENJUD é proveniente de conta salário de sua titularidade, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, e mantida a liberação da constrição realizada.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - CONTA ...

  • Acórdão nº EREsp 1189492 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEF. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.189.492 - MT ...CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ART. 32, ...

  • Acórdão nº 2010/0214299-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.112.943/MA. DESNECESSÁRIO DILIGENCIAR A PROCURA DE BENS. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO AL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA CORTE ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1269156 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS OU PASSÍVEIS DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIE OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXECUTADA. De acordo com o art. 535

  • Acordão nº 0098100-39.2009.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

    Embargos de terceiro. Penhora on line em conta de titularidade conjunta. Independentemente da origem, o valor existente em conta bancária conjunta presume-se pertencer, em proporções iguais, a todos os titulares, autorizando a retenção do valor correspondente à quota parte do executado para fins de garantia da execução, impondo-se a liberação do valor constrito. Vencida, no aspecto, a Relatora,...

    ... Pecis Lerrer, que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros, a embargante interpõe agravo de petição. Alega, ...89-92, que sofreu cerceamento de defesa e que a penhora realizada sobre numerário de sua conta corrente foi ilegal. Com ...Mérito. Penhora on line - cerceamento de defesa - irregularidade na penhora . A terceira ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1189579 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÕES DAS TESES RECURSAIS. INVIABILIDADE. A decisão singular determinou nova apreciação do pedido de penhora on line, afastando o óbice estabelecido pela Corte Regional - necessidade de prova de busca por outros bens do devedor -...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÕES DAS TESES ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.126936-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.126936-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.126936-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.126936-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.126936-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - BLOQUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - REQUISITO DE PROCESSAMENTO - QUEIO ON LINE DE VALOR ÍNFIMO - EMBARGOS RECEBIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 177242 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCA EVITAR O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PENHORADAS (BACEN-JUD) ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTS. 558 e 620 do CPC e 32, § 2º, DA LEI 6

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE BUSCA EVITAR O VANTAMENTO DAS QUANTIAS PENHORADAS (BACEN-JUD) ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ... em renda de depósitos judiciais, decorrentes de penhora on line (Bacen-Jud), antes do trânsito em julgado dos embargos à ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ...Mero requerimento de penhora on-line , expedição de ofício ou indicação de bens, cuja existência ...