condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Acórdão nº 1.0693.16.006713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo...
... contra A.M.R., julgou parcialmente procedentes os ... o aluguel, uma vez que a apelada pode ajuizar ao para alienar o bem. Aduz que o aluguel ... INDENIZAO AFASTADA. DEVER DE PRESTAO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO ILCITO. VEDAO. MOMENTO PROCESSUAL ... -
Acórdãos nº 1006770-31.2017.8.26.0152 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... ÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO COTIA 1 - TUCANEIRO ... ACORDAM , em ... disso, referida contribuição do condômino para as despesas do condomínio é ... 481 Além disso, os réus poderiam ajuizar a medida judicial cabível para que fosse realizada a prestação de contas, mas permaneceram inertes, ... gastos do condomínio devem ajuizar ação autônoma com ampla possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001070-87.2018.8.19.0205 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. F AB ZONA OESTE. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ À EMISSÃO DE FATURAS LIMITADAS AO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, QUANDO SUPERIOR AO MÍNIMO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...
... F AB ZONA OESTE. CEDAE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... PRECEDENTES. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, EMBORA ... CIENTE DA ... QUE SE VIU COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE ... DEMANDA PARA RESOLVER O IMPASSE ... por economia, posto não se tratar de condomínio, ... mas sim de cobrança em conjunto em função ... Insta salientar que as contas de consumo são expedidas em nome ... de ambas as ... divisão da tarifa de água por cada condômino ... -
Acórdão Nº 0003671-39.2013.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... MARCOS MEZETTI (OAB SC021668) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DO BOSQUE ADVOGADO: ROGERIO ... Sardá interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 23, p. 122-127) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em seu ... [ ... ]. § 1º. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará ... contar da data de vencimento de cada prestação" inadimplida. E, sobre o débito atualizado, dever\xC3" ... através do sistema de antecipação de contas ao CONDOMÍNIO. Ressaltando-se que a ... LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DOS CONDÔMINOS ...
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Acordao N° 1635859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Limitação da causa de pedir. Indenização por danos morais. Conversas por whatsapp. Exercício da liberdade de expressão. Fatos véridicos e concretos. Críticas. Gestão. Síndica. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais. Não configurado. Sentença mantida. 1. Inexiste cerceamento de defesa
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BOTTICELLI,FLAVIO ... nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ... autora contratou um advogado para ajuizar ação declaratória visando ... prorrogar seu ... judicial, iniciou-se um linchamento moral contra os autores ... que atingiu níveis ... da síndica, tampouco sobre a devida prestação de contas da sua gestão, já que ... demandam ... condômino do Edifício Residencial Botticelli, para o ... -
Acórdãos nº 0701746-79.2012.8.26.0020 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMINIO VOLARE, são apelados HELICÔNIA ... Ação de cobrança de despesas condominiais. Rés ... ínio que tem opção para escolher contra quem prefere ajuizar a ação - ... , cogente é o dever do condômino de assumir as cotas do condomínio ... sem dinheiro para pagar empregados, contas de luz, conservação de elevadores ... o vencimento de cada prestação ” (STJ, REsp 679.019 /SP, Recurso ...
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Acordao N° 1347905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador JAMES ... O objetivo da ação de consignação em pagamento é viabilizar a ... obrigação por meio de contrato de prestação de serviço de administração celebrado ... com ... contas ... Inadequação da via eleita, in RePro ... CONDOMÍNIO ... IRREGULAR. CONDÔMINO NÃO ASSOCIADO. TEMA 882 DO STJ ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, ... de relativamente incapaz no polo ativo da ação, o Juízo se omitiu quanto à aplicação do art ... morais, com pedido de tutela de urgência, contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, também ... José Antônio Santos e outro - RÉU: Condominio Edificio Gruta de Lourdes - Trata-se de Ação ... , considera que "os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua ... ção: 18/01/2010) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSEMBLEIA GERAL APROVA CONTAS DA GESTÃO DE ... Querendo, poderá, a parte autora, ajuizar" demanda independente, a qual, apesar de conexa, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000938-85.2012.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CIDA ULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): Carolina ... EDIFICIO CIDA ULLER propôs esta Ação de Reparação de Danos contra FABIANO COLLATO, ... danos materiais, razão por que suas contas" foram reprovadas em assembleia. Pediu a condenaç\xC3" ... (grifos originais) Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte autora interpôs ... á um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não ... ANO APÓS A DESTITUIÇÃO DO CARGO PARA AJUIZAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - ... II - o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III - o estudante; ... Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita ... XIII - entrega de contas e documentos; ... XIV - ligação e leitura de ... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja ... PERÍCIAS ... º Os órgãos competentes podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ...
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Acordao N° 1424869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador JAMES ... condômino poderá ... ser proporcional à área do solo de ... provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp 1.439.163/SP, ... 2ª ... obrigação por meio de contrato de prestação de serviço de administração celebrado ... com ... contas ... Inadequação da via eleita, in RePro ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acordao N° 1326790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Suspensão. Nova convocação. Tutela de urgência deferida na origem. Justificação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Embora de ordem pública a questão referente a atendimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passível de reconhecimento ex officio pelo juízo,
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE HOTEL RESIDENCE ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO ... ASSEMBLEIA ... compunham a prestação de contas do Condomínio relativa ao exercício ... seja, não foi identificado como cada condômino votou, o ... peso atribuído a cada voto, ... ajuizar a ação tão só contra o Condomínio, olvidando ... -
Acordao N° 1421652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Condomínio. Imóvel registrado em nome dos antigos proprietários. Ilegitimidade ativa do condomínio. Legitimidade dos possuidores. Determinação de emenda para correção do polo ativo da relação processual não atendida. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A ação de usucapião tem por finalidade discutir direito de propriedade
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER ... APELADO(S) ... JOSE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... CONDOMÍNIO. IMÓVEL ... DO EDIFICIO LE PREMIER ajuíza ação contra JOSE EVANDRO DE MELO e ... Pelo Juízo foi ... direitos do condômino inadimplente como também transmiti-los a ... guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que ... interessem aos possuidores; ... VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; ... unidades para ajuizar esta ação. Não vejo como aplicar ao Condômino ... -
Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Requer, o autor, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução com ... IRINEU AZEVEDO IVANOSKI em face de CONDOMÍNIO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRAS DO ALPHAVILLE I, ... ao condomínio, aos comprovantes de prestação de contas com gastos condominiais, limitação do ... forma, por expressa vedação legal, o condômino não possui legitimidade para propor ação de ... ção de documentos proposta por condômino contra síndico - Sentença de extinção sem ... (condômino) não tem legitimidade para ajuizar prestação de contas contra síndica ...
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Decisão Monocrática N° 07064371520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JORGE LUIZ BERTOLDI e ELIANA DE LIMA BRITO BERTOLDI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5a Vara Cível de Brasília nos autos do processo n° 0704325-70.2021.8.07.0001, que conta com o seguinte teor: As provas documentais, que instruíram a petição inicial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial para fins de que...
... BERTOLDI e ELIANA DE LIMA BRITO BERTOLDI contra deciso interlocutria proferida pelo Juzo da 5a ... , do Cdigo Civil, o sndico deve prestar as contas da sua gesto assembleia de condminos, de modo ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDMINO PARA AJUIZAR AO DE PRESTAO DE CONTAS. 1. Hiptese em que o ... -
Provas
... vínculo, a Reclamada nega qualquer prestação de serviço, logo o ônus de provar será do ... IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... constitucional de não produzir prova contra a sua pessoa. Caso isso ocorra, é hipótese de ... Ré, não, ou seja, o Autor ao optar por ajuizar a ação de forma plúrima abdicou da faculdade ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ... , a hipótese de pretender ouvir um condômino quando se tratar de ação em face do ...
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Acórdãos nº 1001471-39.2016.8.26.0595 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... FIORANTI NETO, é apelado CONDOMÍNIO EDÍFICIO BAALBECK. ACORDAM , em 26ª ... FACE DO ÚNICO HERDEIRO DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE. COM O FALECIMENTO DO ... pelo autor, a procedência da ação era mesmo de rigor. Sentença ... Faculdade do condomínio em ajuizar a demanda em face de todos os ios ou contra somente um deles (art. 275, ... às assembleias e questionado as contas" apresentadas, ou questionar os valores em Ju\xC3" ... Nesse sentido já decidiu: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ...
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Acórdão Nº 0324682-27.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... de Santa Catarinainterpsrecursode apelao contra sentena (Evento 28dos autos de origem) que, nos ... das Assembleias realizadas para prestao de contas, j que inadimplentes", de modo que "as contas so ...
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Sentença nº 1000406-14.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO A petição inicial preenche os simplórios ... dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos exatos termos da Súmula 381 ... Possui natureza de ação, pois é um contra-ataque, sendo indispensável a indicação do ... -se não ser razoável permitir que condômino seja empregado, muito mais se o Síndico mantiver ... diretamente por Administradora do Condomínio, como se verifica de página 224 e seguintes, bem ... Por fim, cabia ao Reconvinte ajuizar ação adequada no foro competente para exigir estação de contas em relação ao Síndico e postular eventuais ...
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Acórdão nº 1.0024.12.050373-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO". LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA N\xC3" ... esgotamento da via administrativa para se ajuizar ação de prestação de contas. 4) A regra geral ... center, ora apelante, e a apelada, condômino, há o dever daquela de prestar contas de sua ... -
Acordao N° 1269159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer e de cobrança de taxas condominiais. Direito civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Rejeição. Sentença citra petita. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminar rejeitada. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Uso comum. Morador não associado. Dever de pagamento. Cobrança legítima. 1. Se a...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... WALMIR ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA DE TAXAS ... prestação jurisdicional no que tange à pretensão de ... adotado pelo STJ, não se pode obrigar condômino a pagar taxas de condomínio ... irregular, ... Afinal de contas, é o artigo 4º da Lei de Introdução às ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Acordao N° 1428234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Cobrança garantida. Taxas de condomínio. Pacta sunt servanda. Sub-rogação. Inocorrência. Supressio. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora apelada (?cobradora?), havido o descumprimento contratual, ao...
... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL CRATO ... APELADO(S) ... AVANT ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... o sistema de prestação programada de contas pela ... COBRADORA, independente do pagamento do débito pelo(s) condômino(s) ... Cláusula Quarta – A antecipação NÃO ... No caso, ao ajuizar o presente feito em face do condomínio apelante, ...