condômino ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... que deu maiores dimensões ao campo de ação do MP ... Considera sua função essencial à ... prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; c) receber e conhecer das reclamações contra ... tem legitimatio ad causam ativa para ajuizar ação anulatória contra pacto coletivo ... É ... ensina que "a sociedade mercantil, o condomínio, a família, os entes profissionais, o próprio ... obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um ato não ... de uma grande sociedade anônima, o condômino de um edifício de apartamentos." ... Tal ...
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Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo ... judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.” ... Enunciado do ... Nisso o autor, ao ajuizar uma ação, comunica uma série de fatos que, de ... ável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos ... II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais ... édio único, v.g ., dissolução de condomínio, pretendendo a mudança de cota ideal em quinhão ...
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Acórdão Nº 0811814-10.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO ... ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO MANEJADA POR CONDÔMINO. PLEITO PELA APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ... DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSEMBLEIA GERAL QUE É A ... por Carlos Roberto Fernandes Justo Souto contra Condomínio Vivendas de Maiorca e Jonas Manoel ... Em vez disso, optou por ajuizar a presente demanda, buscando obrigar ao apelante ...
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Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO,H PLUS ADMINISTRACAO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DOCUMENTOS. VIA INADEQUADA. CONTAS. APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. FORMA ... PRÓPRIA ... 9. Almejando o condômino inteirar-se da gestão administrativa do ... dados pessoais de terceiros ou prestação de contas ... individualizada, notadamente quando ... sentença, mas contra ela não sobejando insurgência no tempo e modo ... ajuizar ações e resguardar o direito desses ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO ... relação marital, bem como aos saldos das contas bancárias ... existentes à época da ... e a ré interpuseram recurso de apelação contra a r. sentença, requerendo a sua ... reforma, ... prestação dos serviços médicos, a relação jurídica ... , mas sob as regras do instituto do condomínio, tal qual a do art ... 1.319 do CC/2002, que ermina a cada condômino responder pelos frutos que percebeu da coisa ... Assim, deve o autor ajuizar ação própria para buscar o que lhe é seu por ... -
Acordao N° 1374193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação. Direito civil e processo civil. Ação de exigir contas. Contas prestadas em assembleia. Interesse processual. Ausente. Legitimidade ativa do condômino. Ausente. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra interesse processual do condômino que pretende exigir judicialmente a prestação de contas na hipótese em que o síndico já as prestou e as submeteu ao crivo da assembleia de condôminos,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTAS ... PRESTADAS EM ... AUSENTE. LEGITIMIDADE ... ATIVA DO CONDÔMINO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não se ... que pretende exigir judicialmente a prestação ... de contas na hipótese em que o síndico já ... DA SILVA interpõem Recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo ... Juízo da Vigésima ... como representante legal do condomínio gera claro conflito de interesses, o ... que ... CONDÔMINO PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO ... -
Acordao N° 1372308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Interesse processual. Análise e rejeição na primeira fase. Ausência de recurso. Preclusão. Fixação pontos controvertidos. Desnecessidade. Prova documental. Perícia contábil. Irregularidades. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Contas apresentadas por ex-síndico. Impugnação pelo condomínio. Laudo...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE NORTE BRASILIA ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE ... INTERESSE ... TELEFÔNICA, SUPORTE PARA TV, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CLIMATIZADOR DE ... AR, CONFECÇÃO ... de Ação de Exigir Contas, interposto contra r. Sentença na ... qual o MM. Juiz julgou ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONDÔMINO ... SENTENÇA ANULADA. 1. A legitimidade ativa e o interesse de agir para ajuizar ação de exibição ... de documentos restarão ... -
Acórdão Nº 08028005520218205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-09-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... , nos autos da ação ordinária, proposta contra SERGIO LAÉLIO PEREIRA DA SILVA, após rejeitar ... ários de unidades imobiliárias do Condomínio Central Park II, são partes legítimas para ... contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o ... á, a requerimento de qualquer condômino ... ” [ C onforme o original] ... Pois bem, a ... juiz decida, sendo necessário nesse caso ajuizar ação específica ... Confira-se: ... “ Art ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... seja, em parte legítima para responder à ação", podendo resistir, juridicamente, a essas pretens\xC3" ... aberta ou instalada no Brasil; k) o condomínio, pelo administrador ou síndico ... (2) que ... público subjetivo de invocar a prestação da tutela jurisdicional, e como o Estado é ... , modernamente, que ela não é exercida “contra” o réu, mas contra o Estado e em face do réu ... título executivo em favor do condômino que, acaso, vier a satisfazer o total da dívida, ... Afinal de contas, essas garantias não significam a permissão ... hipótese de o denunciado ficar vencido, ajuizar em face dele a ação de regresso ... A ...
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Acordao N° 1602196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação. Utilização. Serviços prestados pelo condomínio. Apelação parcialmente provida. 1. A jurisprudência deste colendo tribunal perfilha o entendimento de que, a despeito de o condomínio ser irregular, seus integrantes devem pagar a taxa condominial prevista na respectiva convenção, por força do art. 9º da lei 4. 591/64
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL ATENAS ... Desembargador ARNOLDO ... por Reginaldo Deolino de Souza Valadares contra sentença proferida ... em audiência realizada ... provido para julgar improcedente a ação de ... cobrança” (REsp 1439163/SP, Rel ... área externa, o que não equivale à prestação de serviço. Se o apelante não é membro do ... § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada ... contas ... Inadequação da via eleita, in RePro ... tem legitimidade ativa para ajuizar ação pleiteando a demonstração da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1059-63.2011.5.09.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (TRÊS ASSOCIADOS AO SINDICATO), NA LIDE PROMOVIDA CONTRA O SINDICATO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEFENDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO...
... AO SINDICATO), NA LIDE PROMOVIDA CONTRA O SINDICATO ... PROSSEGUIMENTO DO ... indústrias gráficas do Paraná "para ajuizar ação em nome da coletividade", questionando a ... ção, sobre a tomada e a aprovação de contas da Diretoria ... e a aplicação do ... cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em ... ‘CONDOMÍNIO PRESTAÇAO DE CONTAS EXIGIDA POR CONDÔMINO ... -
Acordao N° 1342092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil e processual civil. Sentença citra petita. Ausência de apreciação de pedido cumulado. Causa madura. Julgamento pelo tribunal. Cobrança de taxas condominiais. Revelia. Presunção da existência do débito condominial. Honorários advocatícios contratuais. Imposição ao condômino. Falta de amparo legal e convencional. I. Em se tratando de cumulação subsidiária, a rejeição do pedido...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... CINTIA ... IMPOSIÇÃO AO CONDÔMINO. FALTA DE AMPARO LEGAL E CONVENCIONAL ... I. Em ... pelo CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS contra a ... sentença que, na “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... “a regularização das contas do condomínio”, em razão de desajustes e ... pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu ... a via própria para se obter a prestação de contas acerca dos valores devidos pelo ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... 66) ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL ... disposições ... e asilos’ assembleia geral do condomínio · 59 (art. 24) autorização para locação ... 24, § 4º) ... CONDÔMINO ... direito de preferência do – ao ... 44) crimes contra o patrimônio · 23 (art. 171, § 2º) ... prestação de contas do aluguel · v. ‘obrigações do ... PROIBIÇÕES AO LOCADOR (ou sublocador) ajuizar reintegração de posse · 28 (art. 5º) ...
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Acordao N° 1263267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Mérito. Condomínio. Irregularidades das contas. Gestão anterior. Obrigação do condômino. Exibição de pagamento das taxas condominiais. Regularização da contabilidade. Incabível. Dever do síndico de guarda dos documentos relativos à gestão...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... MARCELO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. O. IRREGULARIDADES DAS ... CONTAS. GESTÃO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO ... ÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS ajuizou ação contra MARCELO RIBEIRO DOS REIS ... Petição inicial ... efetivo pagamento, ajuizar a ação competente para satisfação do seu ... -
Processo nº 0033357-27.2009.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO \xC2" ... ao condomínio ... entendia devidos, entendeu por bem ajuizar a presente ... insurge-se contra" o valor dos encargos locatícios cobrados\xC2" ...
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Processo nº 0039385-74.2010.8.19.0203 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO \xC2" ... ao condomínio ... entendia devidos, entendeu por bem ajuizar a presente ... insurge-se contra" o valor dos encargos locatícios cobrados\xC2" ...
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Acórdão Nº 0305978-53.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... APELANTE: MARCIA VILVERT (RU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PROFESSORA CARMEN (AUTOR) ... , n 45, So Jos/SC, props AO DE COBRANA contra MARCIA VILVERT, brasileira, solteira, contadora, ... afastar a legitimidade do condomnio para ajuizar ao de cobrana de quotas-partes resultantes de ... em vista a suposta ausncia de aprovao das contas no perodo em que teve incio o dbito de sua ...
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Acordao N° 1273427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de improcedência. Julgamento citra petita. Preliminar rejeitada. Exibição dos comprovantes de pagamento. Condomínio irregular. Irrelevância. Obrigação propter rem. Verificada. Legalidade da cobrança. 1. Ausente nulidade na sentença que, ao indeferir o pedido principal, julgou prejudicado o...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... MARIA DE ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA ... 2. Embora o Condomínio possa ajuizar ação judicial em desfavor do síndico anterior ... durante o mandato, nada impede que o condômino seja instado, em ação própria, ... a ... Condominiais ajuizada contra Maria de Fátima Ribeiro Meireles, julgou ... Visando a regularização das contas do ... condomínio e o investimento em melhorias ... negativa de prestação" jurisdicional e julgamento citra petita ... No m\xC3" ... -
Direito Civil
... Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob ... e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao ... desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do ... (B) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, ... (E) O condômino que, por seu comportamento antis-social, ... poderá adotar o pupilo, após “ prestar contas de sua administração ” (ECA, art. 44) ...
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Acórdão Nº 0066144-92.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Apelante(s): ... Condominio Edificio Casablanca ... Apelado(s): ... Relatora: ... DIREITO QUE SE MODIFICARAM NO CURSO DA AÇÃO. OBRA ÚTIL ... QUÓRUM DA MAIORIA ... Trata-se de apelação interposta contra sentença de mov. 155.1 ... que, a princípio, ... Convenção Condominial, cada condômino terá direito a tantos votos quantas forem ... as ... AUSÊNCIA DE NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ... 1. Prestação de contas do período de Novembro/2019 a Outubro/2020; ... par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a ... reparação dos danos que ...
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Acórdãos nº 0011547-86.2008.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Condomínio em Edifício. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de extinção, ... no período em que era condômino do edifício que ela administrava ... de entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para ... ) não tem legitimidade para ajuizar prestação de contas contra síndica ...
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Acórdão Nº 0065025-62.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ... PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS" DO CONDOMÍNIO EM FACE DO ... SÍNDICO – SENTEN\xC3" ... DO CONDÔMINO ISOLADO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – ... àqueles documentos que versam sobre a prestação de contas. Explico: ... No âmbito condominial, a ... exibição de documento ou coisa dirigida contra ... particulares e pressupõe processo em curso ... tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas em ... face da ...
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Parte geral
... compreendem um aspecto positivo, a prestação , e um negativo, a abstenção ) positivados em ... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da ... contra ela, ou na determinação de seus direitos e ... STJ n.259: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente ... 75, VII); e) o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico (CPC, art ... Civil: a lei permite que um único condômino ou que todos juntos defendam a propriedade, por ... Qualquer um pode ajuizar uma ação reivindicatória ou possessória, não ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Desapropriação (0138770-43.2009.8.05.0001) ... LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A , contra a Decisão , Id.107262634 proferida pelo MM ... a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, bem como obedecendo aos princípios ... ção: Tribunal De Justiça Apelante: Condominio Edificio Fernanda Advogado: Filipe Correia Penedo ... ípios habilitados e que estejam prestando contas regularmente receberão recursos financeiros de ... , como bem alegou o recorrente, pretende ajuizar ação de indenização por perdas e danos em ... áreas exclusivas pertencentes a algum condômino" ... Por outro lado, de acordo com as recomenda\xC3" ...