condenação criminal transitada em julgado
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Acórdão Nº 0628321-51.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL CONTRA O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. ANÁLISE QUE NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0627939-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... CONDENAÇÃO CRIMINAL ... TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0003522-73.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... o tema, anota a doutrina que aomisso,"no julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado ... da sentena, nenhuma condenao criminal transitada em julgado.Nesse passo, extrai-se da sentena os ...
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Decisão Monocrática Nº 0049608-21.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-07-2018
... INDEFERIMENTO. RÉU QUE ... OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ...
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Acórdão Nº 237174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Condenação transitada em ... julgado. Writ substitutivo de evisão criminal. Pretendida ... desconstituição do trânsito em ...
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Acórdão nº 52285428020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS INDEVIDO. 1. Indevido o restabelecimento dos direitos políticos do apenado que, apesar de ter cumprido a pena privativa de liberdade, não adimpliu a pena de multa. Nos termos do art. 15, III, da CF, ficam suspensos os direitos políticos no caso de "condenação...
... tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a ... Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021.) ... Nesse ... casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; ... -
Acórdão Nº 0002701-91.2013.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... fixados em 10% sobre o valor da condenação, além de incidir sobre a soma das prestações ... Havendo decisão condenatória na esfera criminal, incabível a rediscussão relativa às questões ... ão bastasse a condenação criminal transitada em julgado ser bastante para o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0006121-93.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... determinada a expedio de ofcio ao Juzo Criminal; 6) foi deferido o prazo para apresentao de ... O decisum, transitado em julgado para a defesa no dia 26-11-2013 (pg. 552), ... No bastasse a condenao criminal transitada em julgado, relativa a Diocleiton da Rosa, ser ...
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Acórdão nº 0002308-35.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
“APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO [ART. 14, ‘CAPUT’, DA LEI 10.826/2003] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APREENSÃO DE 02 (DUAS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 – PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO – RECURSO DO CONDENADO – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETEXTADO – INAPLICABILIDADE – RÉU REINCIDENTE...
... – RÉU REINCIDENTE GENÉRICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DOSIMETRIA – SENTENÇA QUE ... UMA ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0139778-13.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR TER RESPONDIDO A PROCESSOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E DE OUTROS EVENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO APELANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO
... PROCESSOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... TRANSITADA EM JULGADO E DE OUTROS ... -
Acórdão nº 1009110-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO GOVERNAMENTAL – CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – POSSIBILIDADE DE PERDA DO CARGO – SEGURANÇA DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da sanção disciplinar de ‘cassação de aposentadoria’ em face de militares que, embora na condição de aposentados/reserva, tenham sido condenados a perda do cargo em ação...
... CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0624678-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDAS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA AFETA À REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE
... CONDENAÇÃO" ... TRANSITADA ... À REVISÃO CRIMINAL. INADEQUA\xC3" ... e um) dias-multa, com trânsito em julgado em 30/06/2020 (fl. 240), após o ... Superior ... -
Acórdão Nº 172785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE EM FACE DE ALEGADA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – INADMISSIBILIDADE DO CRITÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO, PARA EFEITO...
... PERSONALIDADE EM FACE DE ALEGADA CONDENAÇÃO ... CRIMINAL DO RÉU – INADMISSIBILIDADE DO ... PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO, ... PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.1. Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento dapena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regimeinicial fechado, como incurso no art. 217-A, c.c. o art. 61, incisoI, ambos do
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Decisão Monocrática Nº 0008809-77.2011.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... QUALIFICADO ... CONDENAÇÃO ... AFASTAMENTO ... DESVALORAÇÃO DE ... CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM ... JULGADO NO CURSO DO FEITO CONFIGURA MAUS ...
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Acórdão Nº 0900042-07.2017.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... A propsito, julgado o Tema 1.199, possvel desde logo se prosseguir ... anterior da lei, porm sem condenao transitada em julgado, em virtude da revogao expressa do ... , contou com esta ementa: APELAO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLGICA MAJORADA (CP, ART ...
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Acórdão nº 1.0114.11.013030-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ... INVIABILIDADE - PENAS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a...
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Acórdão nº 113381 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 60,00 (EQUIVALENTE A 8,85% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR)
... em Sentido Estrito nº 70040576464, julgado pela Oitava Câmara Criminal do E ... Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011417920204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro ... (não existir prova suficiente a uma condenação criminal), bem assim para redimensionar a pena ... REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) ... 5 ... de certidão de condenação criminal transitada em julgado nos autos; que a conduta social do ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006)....
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. CONDENAÇÃO FIRMADA EMELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃOCRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DOHABEAS...
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Acórdão Nº 0067596-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022
... BRANCO DO SUL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM ... JULGADO. SUSPENSÃO DE ...
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Acordao N° 1694817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Penal. Apelação. Estelionato. Duplo recurso. Recurso da defesa. Colocação em regime mais brando. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Não reincidente. Possibilidade. Parcial provimento. Recurso do ministério público. Segunda fase da dosimetria. Inclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenação criminal transitada em julgado em data posterior. Negado provimento ao recurso da
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL ... TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito...