Condenação penal
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Acórdão nº 2013/0397757-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA...
... : SETEMBRINA DOS SANTOS MACHADO ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ... CONDENAÇÃO AMPARADA EM ... ELEMENTOS ... INQUISITORIAL, ... CONFIRMADOS ... -
Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... reparação civil decorrente de uma condenação criminal. Para a ... penal, há uma série de outros institutos, tal ...
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Acórdão nº 2015/0138260-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ADRIANO PINHEIRO DA SILVA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ça, o qual, por sua vez, mencionou "condenação ...
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Condenação penal por roubo prescrita não anula idoneidade moral
Condenação penal por roubo prescrita não anula idoneidade moral
Uma condenação pelo crime de roubo já prescrita não tem poder para anular a idoneidade moral de um cidadão. Foi esse o entendimento da... -
Acórdão nº 2016/0275536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERROGATÓRIO. DECLARAÇÕES. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUAÇÃO. OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios,
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... INTERROGATÓRIO. ... DECLARAÇÕES. ... CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0021696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DO POTENCIAL OFENSIVO DO DELITO PRETÉRITO
... CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DO POTENCIAL OFENSIVO DO ... CONDENAÇÃO TRANSITOU EM ... -
Acórdão nº 2016/0138387-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONDENAÇÃO. ... LIVRAMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCOS AURELIO COSTA LAGARES ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ... DINHEIRO. ... ORIGINÁRIA. ... CONDENAÇÃO". PREFEITO E OUTROS CORRÉUS. NULIDADE. PAS DE ... SUSTENTAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0127316-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. 1. Nesta Corte Superior de Justiça, firmou-se o entendimento de que a ...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... CONDENAÇÃO. ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
TJ-SP anula resolução de perda de mandato por condenação penal irrecorrível
TJ-SP anula lei de perda de mandato por condenação irrecorrível
Viola a competência privativa da União o ato legislativo municipal que versa, de modo inovador, sobre o tema da perda de mandato de membros do Poder Legislativo em virtude de condenação penal irrecorrível. Com base nesse entendimento, o Órgão Espe... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... CONDENAÇÃO ... INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA ... 4. A defesa, no âmbito do processo penal", deve ser a mais ... completa possível, garantindo-se\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
... ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... nº 9.099/95 pressupõe a inexistência de condenação" penal, ainda ... que recorrível, pois com a senten\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0343259-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO
... CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0325430-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA...
... IRRELEVÂNCIA ... JURÍDICO-PENAL. ... PRECEDENTES. ... CONFISSÃO ... UTILIZADA ... OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO". ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA ... REDUZIDA.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas nesta Lei sujeita as ... IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos; ... V - interdição do ...
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Acórdão nº 2016/0174768-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO EM DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA...
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0156228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – CP). MATÉRIA DE ORDEM ... PROCESSO PENAL – CPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na ... Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou ...
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Acórdão nº 2016/0154258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , C/C O ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO ... condenação em segundo grau de jurisdição. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL DIVERSO. CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITO EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2015/0174312-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO". PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... TENTATIVAS ... condenação do ... -
Acórdão nº 2016/0113210-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MASSIVA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
... EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO ... -
Acórdão nº 2016/0138371-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ...