Condição da mulher

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma...

RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DAPENHA. AMEAÇA PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA.CONDIÇÃO DA MULHER. AGRESSÃO E AMEAÇA PRESSUPOSTOS. REVISÃO DOENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher emrelação familiar,...

RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responde o tomador de serviços pelos créditos decorrentes da condenação, em face do reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Inteligência do entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que...

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que antecede o labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT é válido e constitucional, pois não conflita com o Princípio da Igualdade, porquanto referido intervalo é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser pago como labor extraordinário por...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que antecede o labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT é válido e constitucional, pois não conflita com o Princípio da Igualdade, porquanto referido intervalo é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser...

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que antecede o labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT é válido e constitucional, pois não conflita com o Princípio da Igualdade, porquanto referido intervalo é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser pago como...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO. DENÚNCIA POR INCURSÃO NO ART. 232 DO ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo de 15 minutos que antecede o labor extraordinário previsto no art. 384 da CLT é válido e constitucional, pois não conflita com o Princípio da Igualdade, porquanto referido intervalo é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser pago como labor extraordinário por...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não é aplicável ao presente processo, pois foi ajuizado antes da vigência desta, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Recurso ordinário da reclamante provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O intervalo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE . É nulo o regime compensatório que não observa o limite imposto no art. 59, § 2º, da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Observando-se que o contrato havido entre as partes se desenvolveu em período anterior à vigência da lei 13.467/2017, o intervalo de 15 minutos que...

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Considerando que o contrato de trabalho havido entre as partes teve início em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ressalvado o meu entendimento, é devida a condenação das rés em horas extras pela supressão do intervalo do artigo 384 da CLT. Referido intervalo, que antecede o labor extraordinário, é válido e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 . Evidenciada a inadimplência do empregador, o tomador de serviços, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos das Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PAI DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DECORRENTE INICIALMENTE DA IDADE E NÃO DO GÊNERO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROVIDO. - Embora o fato tenha ocorrido, em tese, no seio da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se constata do julgamento

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA VÍTIMA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06. 2. Tratando-se de proteç

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃOCONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar areferida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelolegislador, conferindo à norma um significado

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS ACUSATÓRIOS: I – DA PRONÚNCIA. PROVIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO EVENTUAL, QUE PODE SER DEPREENDIDO DOS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. II – DAS QUALIFICADORAS. PROVIMENTO...