Condição da mulher
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Acórdão nº 1025028-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1025028-04.2022.8.11.0000 PACIENTE: JOAO RAMAO MESSA RATIER IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO,...
... Mulher]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... Turma Julgadora: [DES(A) ... – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO [ART. 129, § 13, DO CP] E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher; ... VI – prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de ... serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição de pessoas naturais; ... II – mulheres, na condição de pessoas ...
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Acórdão Nº 0001158-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... : JUIZO DA VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA MP : ... , ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (Precedentes do STJ). 1.2 Não há que se falar em competência ...
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Acordao N° 1347137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino em contexto de violência doméstica. Delito de ameaça. Duas vezes. Crime conexo. Recurso da defesa. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Nulidade posterior à pronúnica. Inocorrência. Sentença...
... MOTIVO TORPE. CRIME PRATICADO ... CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO EM CONTEXTO ... DE VIOLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0012465-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ídio, o chamado feminicídio; aquele delito praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência ...
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Acórdão nº 2015/0043539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MULHER, ... TER MODIFICADO SEU COMPORTAMENTO PELO ... condição" de usuário, isoladamente, aliada à inexistência de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10085-87.2015.5.01.0221) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO. DANO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. MULHER. O acórdão recorrido consigna que, conquanto a empresa tenha deixado de quitar a totalidade dos valores devidos à autora, não há provas de que isso tenha ocorrido em função da sua condição de mulher. Entendimento diverso implicaria a necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,...
... ABONO. DANO MORAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. MULHER. O acórdão recorrido consigna que, conquanto a empresa tenha deixado de ... , não há provas de que isso tenha ocorrido em função da sua condição de mulher. Entendimento diverso implicaria a necessidade do revolvimento ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... "d) revogada;" ... "e) o brasileiro civil que ... I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ... II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou ... deve regular-se pela mesma lei a que estiver submettida a condição intrinseca ou extrinseca que a tiver motivado ... Art. 48. A coacção, o ...
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Acórdão Nº 0020222-51.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ...
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Acórdão Nº 0020803-11.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DO FATO. DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA RENDIDA.ENVOLVIMENTO EM DISPUTAS POR TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DOCÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão Nº 0020245-84.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acórdão Nº 0021262-43.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-11-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acórdão nº 1001057-76.2020.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVOS TORPE E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ANALISE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM APELAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENDIDA A...
... ÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVOS TORPE E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO – PRELIMINAR DE NÃO ... - Acórdão nº 2016/0245437-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0291422-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão ...
... 2. Em casos como o destes autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento ... cárcere de indivíduo que, por sua condição de primariedade, ausência de ... -
Acórdão Nº 0020195-29.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acórdão Nº 0020279-14.2018.5.04.0204 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acórdão Nº 0021030-84.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087499-85.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO E ENVOLVIDO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE ENTRE 09 E 10 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE...
... Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu – Comarca ... da Capital ... Suscitado: Juízo de ... DERIVAM INEXORAVELMENTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ... MULHER CONTRA A QUAL SE DIRIGE A LEI MARIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094127-90.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, A IDADE DE 08 ANOS. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/06 FOI CRIADA COM O PROPÓSITO DE POSSIBILITAR A ABORDAGEM...
... Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu – Comarca ... da Capital ... Interessado: Alexandre ... PELO AUTOR DO FATO, QUE NÃO DERIVA INEXORAVELMENTE DA CONDIÇÃO DE ... VULNERABILIDADE DA MULHER CONTRA A QUAL SE DIRIGE A LEI MARIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091933-20.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DO RTIGO 217-A E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA AO INTERESSADO A PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A UMA VÍTIMA MENOR E COM PROBLEMAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO ELA, À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS, 11 ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. A LEI Nº 11.340/0
... Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu ... Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara ... INEXORAVELMENTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER CONTRA ... A QUAL SE DIRIGE A LEI MARIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31562/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ( ... ) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... o benefício da licença, restringiu-o "à gestante", ou seja, mulher que passou pelo período da gestação, condição biológica que, não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... utilizando-se da sua condição de advogada e dos direitos ... mulher com filho de até 12 anos ...