Condições das exceções
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897120184058104), 16-01-2020
E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...
... (a) demonstrou que possui sim condições financeiras para pagar a fiança; e (b) não apresentou uma prova sequer ... Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-203/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... antecipação do trânsito em julgado, uma vez que nenhuma das exceções dos incisos II (recurso parcial) e III ... (manifesta intempestividade ou ... sobre questão exclusivamente de direito, está o processo em condições de imediato julgamento, nos termos da Orientação ... Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Nº 0020806-13.2019.5.04.0371 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-06-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Embora admitam-se exceções para a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como aquelas mencionadas na Súmula 214 do TST, na hipótese em exame, considerando o contexto e que o objeto do requerimento diz respeito a atos decididos em face da reunião de execuções, e não sobre condições do acordo propriamente dito, compartilha-se do
... DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Embora admitam-se exceções para a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como ... decididos em face da reunião de execuções, e não sobre condições do acordo propriamente dito, compartilha-se do entendimento da origem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas ... § 1º As exceções constantes dos incisos I a X serão objeto de regulamentação pelo CONSU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e 2º graus e, no de 2º grau, a matrícula por disciplina sob condições que assegurem o relacionamento, a ordenação e a seqüência dos estudos ... ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica ... Art. 49. As emprêsas e os ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE.QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART.318-A DO CÓDIGO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... forma das respectivas legislações e com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitirem ... § 2º - Fica o ... Art. 32 - Ressalvadas as exceções estabelecidas nesta Lei, os direitos e obrigações das entidades do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... édito surgido em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A mercadoria descarregada, conforme disposto no ... á ser realizada por escrito ou por meios informatizados, salvo exceções expressamente previstas ... A retirada de amostras somente será ...
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Acordão nº 20030602305 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Diciembre de 2004
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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Acordão nº 20030602321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Diciembre de 2004
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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Acordão nº 20030701109 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Diciembre de 2004
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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Acordão nº 20030602321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Diciembre de 2004
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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Acordão nº 20070530968 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é...
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Acordão nº 20030865071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Noviembre de 2005
Compensação orgânica. Natureza remuneratória. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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Acordão nº 20030602305 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Diciembre de 2004
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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Acordão nº 20030602305 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Diciembre de 2004
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A compensação orgânica é uma verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador (aeronauta) que desempenha suas atividades sob condições penosas. A nomenclatura assim o indica, já que se refere ao termo "indenização", o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba de natureza indenizatória, cujo escopo é compensar o
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo ... ão regulador federal de energia elétrica poderá estabelecer exceções à obrigatoriedade imposta no caput deste artigo, em virtude de ...
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Acórdão nº 1.0713.15.000350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. MORA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91....
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Decisão monocrática Nº 1368023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ELA, DE PRONTO INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DOS REQUESITOS E CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS EXCEÇÕES, SOB CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que, é claro, todos estamos em condições de julgar aqui ou no Pleno. Eu ... só entendi que, diante do próprio ... Tais fatos deram ensejo à oposição de 4 (quatro) exceções de ... suspeição, 3 (três) delas relacionadas a inquéritos policiais ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
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Dependência econômica e sua abordagem na jurisprudência
Nem sempre as relações empresariais se dão entre agentes econômicos igualmente informados ou que tenham o mesmo poder econômico. Em muitas dessas situações o preço e os termos contratuais formalizados não são mecanismos de ajuste sufi cientes. O objetivo deste trabalho é avaliar em que medida e de que forma os princípios da liberdade de contratar e de respeito aos termos contratuais formalizados...
... com a pesquisa realizada é que o Judiciário – com raras exceções – ainda não reconhece, em sua plenitude, uma teoria geral dos contratos ... eventuais lacunas, ora para alterar frontalmente os termos e condições firmados. Por outro lado, nota-se que tal intervenção talvez ainda seja ... -
Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... IV - o detalhamento das condições para a realização das despesas com desenvolvimento de pessoas, nos ... Parágrafo único. Exceções ao disposto no caput poderão ser aprovadas pela unidade de gestão de ...