Condições das exceções
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS sentido de examinar exceções previstas no CPP , dentre outras fontes normativas. A existência de uma ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... , para quem não é dado à ANATEL, em sede de arbitramento de condições para a interconexão de redes, impor pagamento das operadoras entre si ... da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010949220214058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801094-92.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - mostrar-se incontroverso; ... II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 ... § 1º A decisão que ... fatos devem decorrer logicamente o pedido que, salvo as poucas exceções legais que permitem e generalidade, deve ser especificado, encontrando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12024-89.2017.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . I) INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO - APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista...
... da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ... discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições" de manutenção (não ... reversão por justa causa) da gratifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... pública, tais como a falta de pressupostos processuais ou condições da ação, dentre outros, porque tais matérias podem e devem ser ... 10. Ainda no tocante à admissibilidade das exceções" de pré-executividade, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300215-41.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. PATENTE INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O ... INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES AO CASO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. SENTENÇA ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... as permissões de agregação, as margens de tolerância e as exceções estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ... do Trabalho e Previdência disporá sobre as hipóteses, as condições, os procedimentos e os setores da economia em que as atividades práticas ...
- Acórdão Nº 0000025-68.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... , contendo as preferências ou tratamentos aduaneiros e demais condições pactuadas por seus signatários para a importação dos produtos ... A. DISPOSIÇÕES DE CARATER GERAL ... 1. Salvo as exceções" estabelecidas a título expresso, as importações estão sujeitas a emiss\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0806411-07.2022.8.19.0210 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. ABASTECIMENTO INTERROMPIDO. INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DANO MORAL. 1) Se a ré emite faturas de cobrança pela prestação do serviço, assume que tem possibilidade de fornecê-lo e, portanto, deve proceder a sua normalização, já que em razão do seu...
... o atendimento das condições básicas da ... coletividade, este deve ser prestado de ... maneira ... do serviço, in casu, extrapola as exceções" ... previstas em lei, maculando a eficiência e a ... segurança dos servi\xC3" ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... mediante determinadas condições para aqueles que se ... enquadrem em certas características ... Ainda ... O ... que explica essas três exceções?” ... “Bruno Dantas: Das sete, três tinham celebrado acordo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20655-25.2013.5.04.0123) 14-12-2016
... Inexiste na referida norma constitucional previsão de exceções específicas e relativas às particularidades do labor desempenhado pelos ... Ademais, a Lei nº 9.719/98 que dispõe sobre as normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, estabelece competir ao ...
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Acórdão Nº 0009085-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... no domicílio do flagranteado, pois se trata de uma das exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade domiciliar. Precedentes ... é necessária ao resguardo da ordem pública, pois as condições pessoais do paciente, se favoráveis, por si só, não lhe garantem o ...
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Acórdão Nº 0005796-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... no domicílio do flagranteado, pois se trata de uma das exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade domiciliar. Precedentes ... ção da lei penal – periculum libertatis ) e uma das Condições de Admissibilidade (crime doloso punido com pena privativa de liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100746-73.2018.5.01.0006)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - APELO DESPROVIDO. 1. Em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A,
... da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou ... no ordenamento jurídico, criando vantagem ... discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições" de manutenção (não ... reversão por justa causa) da gratifica\xC3" ... -
Licitações
... quando participam de licitação, desde que respeitadas as condições previstas no artigo ... • III – Evitar contratações com o ... licitatório, importante ressaltar que serão cabíveis exceções, em que a licitação será dispensada, que serão tratadas dentre as ...