Conditio sine qua non
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Acórdão Nº 0000718-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2. O exaurimento da via administrativa não é conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, sob pena de ofensa ao ...
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Acórdão Nº 0000450-24.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ...
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Acórdão Nº 0001360-60.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ...
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Acórdão Nº 0000168-85.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ...
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Acórdão Nº 0000843-09.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ...
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Acórdão Nº 0000755-08.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, mormente para limitar o ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, mormente para limitar o ...
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Acórdão Nº 0000306-50.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ...
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Acórdão Nº 0000370-35.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, c onditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, tratando-se, em verdade, de ...
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Acórdão Nº 0002126-48.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Conclui-se, portanto, que não se infere como conditio sine qua non para o prosseguimento do feito o cumprimento do ...
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Acórdão Nº 0004633-50.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio" sine qua non para o prosseguimento do feito, mormente para limitar o exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001200-35.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... porque o exaurimento da via extrajudicial não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento da ação ... A propósito: ...
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Acórdão Nº 0001228-03.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... porque o exaurimento da via extrajudicial não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento da ação ... A propósito: ...
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Acórdão nº 1.0000.18.122560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - ENTE DESPERSONALIZADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O dano moral consiste numa agressão ao direito de personalidade ou, no caso das pessoas jurídicas, a imagem da mesma no mercado, não sendo possível a sua incidência em ente despersonalizado, trata-se de conditio sine qua non.
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Acórdão nº 1.0439.16.009158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDITIO SINE QUA NON - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.-...
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Acórdão nº 1.0439.16.009158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDITIO SINE QUA NON - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra.-...
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Acórdão nº 1.0000.22.276028-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSENTE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". Não tendo o agravante trazido aos...
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Acórdão nº 1.0000.21.147124-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a parte recorrente juntado aos...
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Acórdão nº 1.0000.19.037371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". - Tendo os agravantes trazido aos autos documentos incapazes de comprovar a alegada insuficiência de...
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Acórdão nº 1.0000.19.032375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE.- A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". - Não tendo o agravante trazido aos autos documentos capazes de comprovar...
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Acórdão nº 1.0000.17.018613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Constatando-se que o pedido de justiça gratuita trata-se de mérito recursal, não deve ser reconhecida a deserção.- A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe...
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Acórdão nº 1.0024.16.090084-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. - Podendo a assistência judiaria ser pleiteada em qualquer fase processual, quando for alegada a alteração da situação econômica do demandante, resta afastada a preclusão.- A assistência judiciária somente...
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Acórdão nº 1.0000.17.009166-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". Não tendo o agravante trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de...
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Acórdão nº 1.0000.19.012176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non". Não tendo o agravante trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada...
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Acórdão nº 1.0000.19.009105-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE - PESSOA FÍSICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO- A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta "conditio sine qua non".- Não tendo a agravante trazido...
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Acórdão Nº 0000136-53.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito ... 3. Apelação ...