condomínio direito civil

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação Proposta Pelo Condomínio e Pelo Síndico. Uso Exclusivo por Condômino de Vaga de Garagem de Uso Comum Do Condomínio. Tolerãncia Pelo Condomínio Do Uso Indevido. Ausência de Comprovação Das Alegações Acerca de Solicitações Anteriores À Notificação Extrajudicial para Desocupação Da Vaga de Garagem. Descabimento de Incidência de Multa. Parte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALEGAÇÃO AFASTADA - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.A aquisição do imóvel pelos apelantes os torna parte legítima a figurar no pleito em que se exige o pagamento de débitos condominiais pretéritos à...

EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Antônio Fiúza Pequeno,

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa de condomínio. Despesa comum. Dever de todos os condôminos. Tese n° 882. Repetitivo. Não aplicação. Termo inicial. Juros. Mora. Correção monetária. Sentença reformada. 1. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGADO: CONDOMÍNIO CIVIL DO CRYSTAL PLAZA SHOPPING CENTER. CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025267-52.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.01.2023)

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Pretensão Do Condomínio de Reaver Espaço Componente Da Área Comum C/c Pedido de Demolição. Sentença de Procedência Escorreita. Vedação Expressa de Uso Exclusivo Das Partes Comuns Em Detrimento Dos Demais Condôminos. Artigos 1.335, Ii, C/c 1.342, Ambos Do Cc. Perícia que Comprova a Construção Irregular de Uma Área de Serviço Nos Fundos e...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE DE UM DOS CONDÔMINOS. ART 1.314/CC. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1085967/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 19/10/200

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação Proposta por Condômino Com Vistas a Compelir O Condomínio a Realizar Obra de Instalação de Canaletas para Coleta de Água Proveniente de Aparelhos de Ar Condicionado, Sob O Argumento de que O Barulho Do Gotejamento Estaria Perturbando Seu Descanso. Sentença de Improcedência. Questão Decidida Em Assembleia Geral Extraordinária, Na Qual Os Condô

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autores que Ajuízam Ação Indenizatória Devido À Infiltração Em Seu Apartamento, Oriunda de Vazamento Na Área Comum Do Condomínio (telhado). Elementos Dos Autos que Indicam Advir Da Área Comum Superior O Vazamento, Este que Causou Os Danos No Imóvel Dos Autores. Cláusula Geral de Responsabilidade Civil e Direito de Vizinhança que Impõem Ao Condomínio O...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio c/c arbitramento alugueis. Preliminar. Ausencia de impugnação específica. Afastada. Mérito. Bem comum. Coisa julgada. Uso exclusivo por apenas um dos ex-consortes. Fixação de aluguel. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é...

Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Prestação de contas. Síndico. Dever legal. Pedido de destituição. Competência da assembleia de condôminos. 1. A destituição do síndico de condomínio decorre da prática de irregularidades, recusa à prestação de contas ou administração inconveniente, por deliberação da maioria absoluta dos membros de assembleia específica. Art. 1. 349 do código civil e...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação de Cobrança Promovida Pelo Condomínio, Relativa a Fatura de Outubro de 2001. Acordão que Concluiu Se Justificar Apenas Cobrança de Cota Ordinária e Das Extraordinárias, Ressalvando O Pagamento Da Primeira Parcela de Acordo, Porquanto Previamente Quitado O Débito. Acórdão que Dá Provimento Ao Recurso Do Condomínio,...

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONDOMINIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ANTES DA REGULARIZAÇÃO. DECOTE. INCLUSÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Demanda Proposta por Alguns Condôminos Em Face Do Antigo Síndico e Membros Do Conselho Fiscal Pleiteando a Nulidade Dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios e de Seguro, Porquanto Não Aprovados Em Age, Bem como O Ressarcimento Pelos Prejuízos. Sentença de Improcedência Do Pedido. a Par Da Inequívoca Ilegitimidade Ativa para...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 894.188/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS NA QUAL É CONSIDERADA A FRAÇÃO DE CADA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO AO CONDOMÍNIO DE...

Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas. Associação de moradores. Condomínio de fato. Precrição. Prazo quinquenal. Imóvel inserido na área da associação. Benfeitoriais comuns usufruídas pelos que ali detém terrenos. Sentença parcialmente reformada. 1 - no âmbito do superior tribunal de justiça restou assentado que é quinquenal o prazo prescricional da pretensão...