condomínio direito civil

Processo: 0016379-30.2007.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Soraia Maria GiffonyApelado: Condominio Residencial Naturalista FeijoEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO E ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em cobrança condominial, inexistindo correspondência entre os valores devidos e os alegadamente provados, afasta-se a quitação parcial.

Ementa: Direito Civil. Extinção de condomínio. Viúvo. Direito real de habitação. Apelação desprovida. 1. Não instituído o condomínio, o imóvel é um só, pouco importando que, no terreno, se tenham construído outras acessões. 2. Tem o viúvo direito real de habitação sobre o único imóvel...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do C&

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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - CONDENAÇÃO - INCLUSÃO IMPLÍCITA DE TODAS AS PARCELAS ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em cumprimento de prestações sucessivas, decorrentes da mesma obrigação condominial, os pedidos futuros estão implícitos no pleito inicial.

Ementa: Direito Civil. Condomínio Edilício. Fixação de Taxa de Rateio de Tarifa de Consumo de Água. Especificação de Norma Genérica Prevista Em Convenção Do Condomínio. Validade. Ação Proposta por Condômino Em Face de Condomínio a Buscar a Alteração de Deliberação Assemblear que Fixou Valor Fixo de Rateio de Tarifa de Consumo de Água. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. Especificação de Regra

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7, STJ. - O

Ementa: Apelação. Empreendimeno Sob O Regime de Construção por Administração. Ausencia de Relação de Consumo. Relação Jurídica de Direito Civil Comum. Lei de Condomínio e Incorporação Imobiliária. Precedentes Jurisprudenciais. Declinio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializada.

Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Objeto que cai de edifício. Defenestramento (effusis e dejectis). Condomínio. Ausência de demonstração do fato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos materiais em razão de suposto arremesso de objeto de unidade de condomínio que teria...

Ementa: Direito Civil. Condomínio Edilício. Convenção Condominial que Impõe Ao Condômino a Obrigação de Dar Ciência Ao Síndico Acerca Do Comodato, Locação, Venda Ou Cessão de Suas Respectivas Unidades Autônomas. Não Comprovação, por Parte Do Autor, Da Titularidade Do Direito À Aquisição Da Unidade Residencial Ou Da Condição de Possuidor. Inexistência de Abusividade Na Recusa Do Condomínio a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. POSSE. FATO GERADOR. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO. - Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR. IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E COBRANÇA DE EDIFÍCIO EM CONDOMÍNIO DE NATUREZA COMERCIAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. EXAME DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, EFETUADOS POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES, SITUADA NO SHOPPING CENTER MORUMBI - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI E

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Ação Declaratória de Nulidade de Multa. Condôminos Antissociais. Acórdão que Confirma Sentença de Improcedência Do Pedido, a Qual Está Calcada Em Ampla Produção Probatória Retratando O Reiterado Desrespeito Às Normas Da Convenção Do Condomínio. VERIFICA-SE, No Caso Concreto, O Uso Anormal Da Propriedade Pelos Filhos Dos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Misto. Alteração Da Convenção Para, Dentre Outras Providências, Estender O Rateio Das Despesas Às Unidades Comerciais Com Acesso Ao Logradouro e que Antes Pagavam Valor Reduzido Se Comparado Aos Demais Condôminos. Vícios Invocados Pelo Apelante que Foram Corretamente Afastados Pelo Percuciente Magistrado Sentenciante, que Bem Apreciou a Prova....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR DE UNIDADE RESIDENCIAL UTILIZAR A VAGA DA GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM QUE CONSTAM AS EXPRESSÕES MORADOR E PROPRIETÁRIO QUE NÃO ALTERAM A CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO E QUORUM...

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO APELANTE TER SIDO IMPEDIDO DE ADENTAR NO CONDOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O MESMO SÓ ENTROU COM AJUDA DE FORÇA POLICIAL. DANOS MORAIS. NÃO

Ementa: Direito Civil. Condomínio. Cobrança de Multa. Síndico. Ilegitimidade Passiva. Apelação Desprovida. 1. Não Cabe Homologar Transação que Não Foi Celebrada Pelas Partes. 2. Na Vigência Do Cpc 1973, Não Cabia, Citado O Réu, Alterar As Partes. 3. Não Tem O Síndico Legitimidade Passiva para Ação Anulatória de Multa Cumulada Com Pedidos de Condenação Em Obrigação de Não Fazer e de Indenização...

Embargos de declaração no recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Objeto que cai de edifício. Defenestramento (effusis e dejectis). Condomínio. Ausência de demonstração do fato. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração fundamentada na alegada omissão sobre a responsabilidade da ré. 2 -...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUEIS - USUFRUTO DE VÁRIOS HERDEIROS - ÓBICE AO DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I- O condômino que habita o imóvel comum engendra exercício regular de direito, somente configurando "abuso de direito" se houver impedimento dos demais

Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio. Cotas condominiais. Hipótese na qual o Juízo a quo concluiu no sentido de que as cobranças feitas pelo condomínio autor eram indevidas, julgando improcedente o pedido de cobrança. Reforma que se impõe. Ausência de prova do pagamento dos débitos. Parte ré, ora apelada, que não trouxe aos autos documentos idôneos capazes de infirmar as alegações da parte

Ementa: Direito Imobiliário. Não Admissão Da Chamada Objeção de pré-executividade, Ao Fundamento de que a Matéria Alegada Não Poderia Ser Considerada de Ordem Pública. Agravo de Instrumento. Desprovimento. Execução de Cotas Condominiais Ajuizada Em Razão de Período Anterior Ao Da Imissão Na Posse. Possibilidade. Natureza "propter Rem" Da Obrigação. Precedente: "direito Processual Civil. Agravo...