condominio fato

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710912-85.2020.8.07.0020 RECORRENTE: MARIA BATISTA ALVES RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍRIO DO CERRADO DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA ESCALADA. ART. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO PRÉDIO. A prova é induvidosa no sentido de que no dia 19.09.2022, na Rua Dona Maria, 71, bloco 1, apartamento 704, Vila Isabel, Rio de Janeiro, Alexandre, mediante escalada,...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Condomínio irregular. Legitimidade da associação de moradores. Condomínio de fato. Representação processual. Coisa julgada. Prescrição aquisitiva. Prescrição extintiva. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A prescrição aquisitiva, como bem destacado pelo ministério público...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM GARAGEM DE EDIFÍCIO - FATO COMPROVADO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - PROVA ORAL QUE TAMBÉM CORROBORA COM A VERSÃO DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL ARGUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÕES QUE CARACTERIZA PERMUTA. ATO ONEROSO. FATO GERADOR DO ITBI. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO SURPRESA AFASTADAS - FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA - RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO - PORTARIA COM RESTRIÇÃO DE ACESSO - CONDOMÍNIO DE FATO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADA EM ACP - COISA JULGADA - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PREPONDERÂNCIA DO...

Civil. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Preliminares: cerceamento de defesa. ?error in procedendo?. Rejeitadas. Penhora. Condomínio irregular. Despesas condominiais. Aquisição do imóvel antes da formação da associação de moradores. Resp n° 1. 439. 163/sp. Aderência posterior. Inexistente. Imóvel localizado fora dos limites do condomínio de fato. 1. O juiz é o destinatário da...

AGRAVANTE(S):CARMEN SILVIA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE(S):ODILA APARECIDA WAITTZ SIMARELLIAGRAVADO(S):IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAFAGRAVADO(S):OSCAR LANDGRAF JUNIORAGRAVADO(S):ROSIMEIRE APARECIDA SIMARELLI MARCHIAGRAVADO(S):CARLOS FERNANDO MARCHIAGRAVADO(S):EDNEIA APARECIDA SIMARELLI REGOAGRAVADO:ANTONIO FRANCISCO REGO JUNIORTERCEIRO INTERESSADO:AMADEU CLÁUDIO...

PROCESSO Nº: 0800184-82.2019.4.05.8308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO SPA CONDOMINIUM CLUB SAO FRANCISCO ADVOGADO: Gleiciane Souza Carvalho PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...

Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Regularização de cadeia dominial. Obrigação do adquirente final. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Sentença mantida neste ponto. Cobrança de taxas associativas. Fato gerador à época que a parte era proprietário e possuidor. Taxas devidas. Relação jurídica material. 1. A responsabilidade pela regularização e transferência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ACORDO FORMULADO NA ORIGEM, EM SEDE DE AUDIÊNCIA, APÓS INSPEÇÃO JUDICIAL E NA PRESENÇA DAS PARTES LITIGANTES, DE TERCEIROS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO REFERIDO ACORDO, FORAM ESTABELECIDAS UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA, PELO AUTOR, PELOS REQUERIDOS (QUE CONSTITUÍRAM UM CONDOMÍNIO DE FATO) E PELOS INTEGRANTES DO MST...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas ordinárias e extraordinárias de condomínio. Obrigação de pagamento. Aprovação em assembleia. Alegações da defesa. Não comprovação. Ônus probatório. Incumbência do réu. Art. 333, ii, cpc. Precedentes. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE CONDOMINIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Se a parte autora alega ser proprietária do imóvel em condomínio com a parte ré deve fazer prova de tal fato, por se tratar de fato constitutivo do direito, sob pena de improcedência do pedido.

Ementa: Processo Civil. Cumprimento de Snetença. Objeçãod e Não Executividade. Citação por Edital. Esgotamento de Outras Vias. Cabimento. Ação Cognitiva Ajuizada por Condomínio de Fatoa Buscar a Condenação de a Ré Pagar Cotas Associativas. Legitimidade Ativa Ad Causam. Interesse Processual. Matérias de Mérito Não Cabíveis No Incidente. Troca Frequente e Não Comunicada de Endereço. Ato Atentatório

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE FATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE, AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE. O CONDOMÍNIO SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO VALOR PAGO PELO BEM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AFIRMA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO FURTO . ADUZ QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI CONVENÇÃO NEM REGIMENTO INTERNO COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção