condominio fato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Diante da comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, compete à parte requerida a demonstração dos fatos capazes de modifica-lo

Apelação cível. Constitucional e civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Despesas mensais comuns. Natureza de ato-fato indenizativo. 1. Na presente hipótese cuida-se da suposta impossibilidade de cobrança do valor mensal relativo às despesas mensais suportadas pelos moradores do empreendimento comum. 2. O chamado ?condomínio de fato? tem natureza jurídica de associaçã

Civil. Processo civil. Legitimidade. Polo ativo. Condomínio. Cobrança de contribuição condominial. Taxas inadimplidas. Obrigações e direitos do condomínio. Previsão. Convenção condominial. Ratificação em assembleia. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Prescrição. Pretensão de cobrança taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Mérito propriamente dito. Cobrança taxas condominiais....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ALTERA O VALOR DA CAUSA - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEFEITO EM OBRA - SÍNDICO - ATUAÇÃO EM NOME DO CONDOMÍNIO. A decisão interlocutória que determina a correção do valor da causa não se encontra elencada no rol do art. 1.015 do CPC e nem pode ser albergada à luz do Tema 988 do STJ (taxatividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FACE DA CEDAE. EXTENSÃO DOS EFEITOS À NOVA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. ASSSUNÇÃO DOS SERVIÇOS NA LOCALIDADE. RISCO DE ESVAZIAMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. PEDIDO NÃO DEDUZIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1439163/SP E 1280871/SP - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATOS INCOMPATÍVEIS -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Cobrança. Cotas Comuns de Contribuição Associativa. Condomínio de Fato. Sentença de Improcedência. Apelação. Impossibilidade de Se Obrigar O Apelado a Se Associar - Inteligência Do Artigo 5º., Incisos Ii e Xx Da Constituição Da República. Adesão Voluntaria Não Comprovada. Art. 5º, Incisos Ii e Xx Da Constituição Federal. a Deliberação Tomada Em Assembleia Geral Extraordinária de Associaçõe

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO - COMPETENCIA - QUESTÃO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECONVENÇAO - ONUS DA PROVA - RECURSO IMPROVIDOA ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial possui natureza eminentemente civil, porquanto trata de matéria meramente patrimonial. O fato de o condomínio do divórcio c/c partilha de bens comuns do ex-casal, por si só, não...

Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Lei n. º 13. 465/17. Cobranças devidas. Sentença reformada  1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTELHAMENTO DO EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO RÉU, CUJAS TELHAS CAÍRAM SOBRE O AUTOMÓVEL DO AUTOR, ESTACIONADO NO PÁTIO DESCOBERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS OBSERVADOS NO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTO DE FORÇA MAIOR....

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 338 E 339, DO CPC - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 338 E 339, DO CPC - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Obrigação. Propter rem. Art. 1. 345 do código civil. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO OBJETO DE PARTILHA DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Comprovado pelo autor de ação de extinção de condomínio o fato de que o veículo objeto de...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação de Exigir Contas Ajuizada por Condôminos Em Face de Administradora de Condomínio de Fato. Primeira Fase. Preliminar de Legitimidade Passiva Afastada. Conjunto Probatório que Demonstra a Efetiva Atuação Da Parte Ré como Administradora, Realizando, Em Seu Nome, Atos de Gestão de Negócios Alheios. O Gestor Tem O Dever de Prestar Contas Sempre que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. POSSE. FATO GERADOR. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DA CANCELA INSTALADA NA ENTRADA DE LOTEAMENTO FECHADO - IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E DESPESAS CONDOMINIAIS - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CIÊNCIA PRÉVIA DO RATEIO DAS DESPESAS - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.- Não se tem por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA INCONTROVERSA IRREGULARIDADE, AS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE EM EXAME INDICAM QUE, NA VERDADE, A PARTE AUTORA SE TRATA DE CONDOMÍNIO DE FATO. II. DE TAL SORTE, EM QUE PESE A EVENTUAL FALTA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL NO CARTÓRIO DE...

Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...