Condomínio geral
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Acordao N° 1251354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Inovação recursal reconhecida. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cobrança de despesas condominiais do ex-síndico. Prescrição. Prazo quinquenal. Débito do síndico durante seu mandato. Início da contagem do prazo prescricional após a saída do síndico. Proibição do venire contra factum proprium e princípio da actio nata. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário do
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANNA ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... de que é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício ... (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de ... -
Processo nº 0004108-93.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Anulação de ASSEMBLEIA-GERAL Extraordinária. Presença de Vícios. Inexistência de Coisa Julgada. a Fundamentação Da Decisão, Incluídas As Razões de Decidir, Não Vinculam As Partes Do Processo. Precedentes. Stj. Inobservãncia Da Convenção Quanto Aos Requisitos para Convocação Da Assembléia. Irregularidade Do Quórum de Votação. Apenas O...
... Apelante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES ... CIVIL. CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. ... ASSEMBLEIA-GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. ... INEXISTÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497892-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO ÀS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. REVOGAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM RESPEITADO. VALIDADE DA ALTERAÇÃO. Reputa-se válida a revogação devidamente registrada em Cartório, feita em assembleia geral extraordinária, com respeito ao quórum previsto na convenção de...
... legais de 1% ao ms e correo monetria, pelos ndices da Corregedoria Geral de Justia de Minas Gerais, a contarem da data da citao. Por fim, condenou ... - Justiça extingue processo sobre a construção de piscina em cobertura de Ipanema
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Acordao N° 1331349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Dialeticidade. Ausência de fundamentação na sentença. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio irregular. Obrigação de pagar as taxas. Prescrição quinquenal. Juros de mora a partir do vencimento. Sentença mantida. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões fáticas e jurídicas...
... APELANTE(S) JARBAS DUTRA GARCIA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ... pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 783 e 784, X do CPC/15, o crédito objeto da ação de execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo que aqueles referentes às contribuições...
... edilcio, previstos na respectiva conveno ou aprovados em assembleia geral, devem ser documentalmente comprovados. Vejamos: "Art. 783. A execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 783 e 784, X do CPC/15, o crédito objeto da ação de execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo que aqueles referentes às contribuições...
... edilcio, previstos na respectiva conveno ou aprovados em assembleia geral, devem ser documentalmente comprovados. Vejamos: "Art. 783. A execuo ... -
Acordao N° 1750906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Convenção. Aprovação pelos condôminos. Síndico pessoa jurídica. Impugnação. Banco do brasil. Bloqueio de acesso à conta corrente. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Interesse de agir. Exigência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. 1. De acordo...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO B DA SUPER QUADRA SUL 206 ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... TUT ... ELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVENÇÃO ... APROVAÇÃO PELOS CONDÔMINOS. SÍNDICO ... -
Acórdão Nº 0303817-81.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... especial, interpôs 'embargos à execução' que lhe move Condominio Residencial Erika Modrock Menegotti, alegando, em preliminar: a) ausência ... -se de defesa promovida por curador especial, procedeu-se à negativa geral facultada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Pugnou-se, também, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.255506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE OS PASSEIOS - REGIMENTO INTERNO - VEDAÇÃO - OBRA DE REFORMA DOS PASSEIOS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL...
... reforma dos passeios do condomnio apelado foi aprovada em assembleia geral extraordinria, realizada em 27/10/2011, por unanimidade dos condminos ... -
Acórdãos nº 0065671-47.2012.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... , é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ...
- Porteiro de prédio no Leblon diz que moradora da cobertura sentiu tontura por vazamento de gás
- Porteiro de prédio no Leblon diz que moradora da cobertura sentiu tontura por vazamento de gás
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Acordao N° 1371632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Eleição do corpo diretivo. Matéria alheia à ordem do dia. Deliberação contrária às normas internas. Requisitos do art. 300 do cpc atendidos. Tutela de urgência concedida. Litigância de má-fé não configurada. I. Revela-se portadora de nulidade, no plano da cognição...
... AGRAVANTE(S) MIRIAM DA SILVA AZEVEDO ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS ... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... ANTECEDENTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ... ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO. MATÉRIA ALHEIA À ORDEM ... -
Acordao N° 1303343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Condomínio. Assembleia geral. Prestação anual de contas. Dever do administrador. Prazo. Convenção de condomínio. Suspensão da assembleia em face da pandemia de covid-19. Realização por meios virtuais. Viabilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL. PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS. DEVER DO ... -
Acórdão Nº 0906848-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 24-01-2017
... Apelado: Condomínio" Edifício Lívio Arruda ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO C\xC3" ... CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA APROVADA EM ASSEMBLEIA ... GERAL. RATEIO DAS DEPESAS COMUNS NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO ... IDEAL. ART ...
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Vizinha que agrediu jovem autista no Rio será ouvida hoje; laudo do IML aponta lesão corporal contra a vítima
... A vizinha que agrediu e arrastou um adolescente autista em um condomínio da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, será ouvida nesta quarta-feira, ...
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Acórdão nº 1019214-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019214-74.2023.8.11.0000 – Alta Floresta.Agravante: Sidnei Samuel Pereira.Agravado: Hamoa Resort Residencial.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COLETIVO APROVADA EM ASSEMBLÉIA DE MORADORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... E M E N T A ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - ... CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COLETIVO ... - Telhado de condomínio desaba em Cabo Frio e deixa feridos
- Telhado de condomínio desaba em Cabo Frio e deixa feridos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058196820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805819-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRÉDIOS COM RISCO DE...
... Aliás, no julgamento do RE 827.996/PR, tema 1.011 de repercussão geral, em 26.6.2020, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, discorreu em seu voto ... do CRSC, aos transeuntes da localidade, aos vizinhos do citado condomínio e aos munícipes de modo geral", e pugna pela interdição dos blocos de ... -
Processo nº 0028289-68.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pleito de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária, Na Qual Foi O Autor Destituído Da Função de Síndico. Sentença de Improcedência. Convocação Regular Da Assembleia. Ausência de Cerceamento de Defesa, Já que O Demandante Participou Da Reunião. Observância Do Quórum Previsto Na Convenção e No Artigo 1349, Do Código Civil. Desprovimento Do Recurso.
... APELANTE: DIEGO MACACIEL ARRUDA RODRIGUES ... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGUNA DI MARE ... PLEITO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ... EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL FOI O AUTOR ... -
Decisão Monocrática N° 07174836420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0717483-64.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA DESPACHO ERBE INCORPORADORA 077 S.A se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso...
... 2022.8.07.0000 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA DESPACHO ERBE INCORPORADORA 077 S.A se insurge ... -
Decisão Monocrática N° 07020148220218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702014-82.2021.8.07.0009 AGRAVANTE: TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADO: CONDOMÍNIO GERAL PRAIA BELA DESPACHO TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso...
... AGRAVADO: CONDOMNIO GERAL PRAIA BELA DESPACHO TERRADRINA CONSTRUES LTDA se insurge contra deciso ... -
Decisão Monocrática N° 07432108820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0743210-88.2023.8.07.0000 Número do processo na origem: 0712493-67.2022.8.07.0020 AGRAVANTE: GUILHERME OLIVEIRA COELHO, RAIMUNDA GONCALVES DE ABRANTES SILVA, HELIANA MARIA BRANDIZZI DOS SANTOS DE ABREU, MARCUS FERREIRA DA SILVA, ZILMA ALVES DE...
... ALESSANDRO RODRIGO TROVO AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA DESPACHO Na forma do art. 932, pargrafo nico, ...