conexão ações
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE. AUTORES DE DIFERENTES GRAUS DE PARENTESCO COM O FALECIDO. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ARTS. 103 E 105, DO CPC/73. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. 2. Nos termos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000168-53.2016.5.06.0000), 03-05-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, não restou constatada a identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte não se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para...
... CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso ... a identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não configurada a conexão ou a continência e, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000294-69.2017.5.06.0000), 08-08-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235, DO STJ. Com o instituto da conexão, pretendeu o legislador evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Todavia, se uma das ações já foi julgada, resta afastada a possibilidade de conexão entre ambas e, por conseguinte, a aplicabilidade do disposto pelo § 3º,...
... ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235, DO STJ. Com o instituto da conexão, pretendeu o legislador ... Todavia, se uma das ações já foi julgada, resta afastada a possibilidade de conexão entre ambas e, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009700-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.- Considerando a impossibilidade de modificação da competência absoluta tem-se que, ainda que se reconhecesse a conexão entre as ações reivindicatória, de inventário e a de usucapião, não...
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Acórdão Nº 0002925-73.2022.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Contudo, embora haja a identidade das partes nas ações, estas referem-se a objetos distintos sem qualquer relação, o que obsta a reunião das demandas por conexão, sobretudo, porque a situação é individualizada trata-se de números de ...
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Acórdão nº 1.0439.16.005172-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA PELO RELATOR - REJEIÇÃO. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (inteligência do art. 55, §1º, do CPC). "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). V.V.: Ações indenizatórias - Mesma causa...
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Acórdão nº 1.0439.16.005172-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA PELO RELATOR - REJEIÇÃO. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (inteligência do art. 55, §1º, do CPC). "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). V.V.: Ações indenizatórias - Mesma causa...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007298-73.2013.8.19.0037 (Cível), 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ... CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM CAUSA DE ... PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. CONCURSO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105223-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - INEXISTENCIA - ART. 55 DO CPC. Inexistindo conexão entre as ações nos termos do art. 55 do CPC, imperiosa a declaração de competência do juízo suscitado, por não restarem configurados os requisitos da prevenção.
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Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO JÁ JULGADO - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 253, DO STJ. Nos termos do art. 55, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." No caso não se reconhece conexão entre as ações, porquanto se pretende a declaração de nulidade de duplicatas...
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Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO JÁ JULGADO - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 253, DO STJ. Nos termos do art. 55, do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." No caso não se reconhece conexão entre as ações, porquanto se pretende a declaração de nulidade de duplicatas...
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Acórdão nº 1.0000.21.119432-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Há conexão entre as ações revisionais e busca e apreensão, uma vez que as partes são as mesmas, assim como a causa de pedir remota, ou seja, o contrato que ensejou ambas as demandas. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0000.21.119432-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Há conexão entre as ações revisionais e busca e apreensão, uma vez que as partes são as mesmas, assim como a causa de pedir remota, ou seja, o contrato que ensejou ambas as demandas. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0000.18.051356-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. 1. A conexão que se baseia na identidade de causa petendi ocorre quando várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. 2. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, no caso de ações perante juízos com a...
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Acórdão nº 1.0000.18.051356-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. 1. A conexão que se baseia na identidade de causa petendi ocorre quando várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. 2. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, no caso de ações perante juízos com a...
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Acórdão nº 1.0000.17.020960-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PREVENÇÃO DO JUÍZO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DO STJ. O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme artigo 66 do Código de Processo Civil. Não há que se...
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Acórdão Nº 5022275-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5010866-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5014709-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5022218-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5038637-57.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES SUBSTANCIADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º, DO CPC/15, DADA A INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO OS FEITOS SEJAM DECIDIDOS SEPARADAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0626573-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C LIQUIDAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - EXCLUSÃO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONEXÃO DE AÇÕES – EXISTÊNCIA. O artigo 300 do NCPC determina que, para que o Juiz antecipe os efeitos da tutela, deve estar convencido da verossimilhança das alegações, desde que presente a probabilidade do
... DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONEXÃO DE AÇÕES – EXISTÊNCIA. O artigo 300 do ... NCPC determina que, para ... - Acórdão Nº 5048321-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021