confederações de futebol
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155326-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2019
VOTO: O AUTOR AFIRMA QUE É TITULAR DE 2 CADEIRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ, BLOCO 504, FILA O, CADEIRA 1, BLOCO 504, FILA O, CADEIRA 2. SUSTENTA QUE FOI IMPEDIDO DE FAZER USO DE SUAS CADEIRAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES NO ANO DE 2013, COPA DO MUNO DE FUTEBOL 2014 E JOGOS OLÍMPICOS 2016. DESSA FORMA, ALEGA QUE POSSUI DIREITO A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 44.746
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140496-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0140496-13.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: REGINA GUTNIK KOSMINSKY Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS 2016. DANO MATERIAL....
- Processo nº 0198642-18.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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voa, canarinho , voa
Música e futebol são assuntos de debate logo depois de o Brasil despachar o Uruguai na a das Confederações ... Papo. Simoninha, Dapieve e Xico. "Cafu não tem música por causa da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126445-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo nº: 0126445-94.2019.8.19.0001 Recorrente:? JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA Recorridos: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS...
- Processo nº 0022518-49.2018.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136450-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0136450-78.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DEDESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: RODRIGO DIAS FONTES VOTO Trata-se de ação proposta por RODRIGO DIAS FONTES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ), sob...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027698-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0027698-12.2019.8.19.0001 V O T O EMENTA.RECURSOINOMINADO.CADEIRA CATIVA NO MARACANÃ. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO NA COPA DO MUNDO, JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de demanda pela qual a parte Autora, é titular
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Direito Desportivo Internacional
... razão de uma guerra civil e a população, ao ver seus ídolos do futebol, deixou de lado a rivalidade e as armas para acompanhar a partida ... que o poder judiciário, as federações internacionais, confederações, clubes, agentes, atletas e outros relacionados concordam em levar os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283501-59.2020.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0283501-59.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Abel Corte Real Baptista Coutinho RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029636-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0029636-71.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Allan Saldanha Muniz RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225952-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0225952-91.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Denise Maria Moll Laporte RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024543-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-09-2021
Proc. 0024543-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RENATO MELLO SOARES RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização decorrente da impossibilidade...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0169819-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0169819-63.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: JOSE LEONARDO VILLELA MARTINS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. OLIMPÍADAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149610-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0149610-73.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: PEDRO EDUARDO MUSSALEM Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. OLIMPÍADAS E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149787-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2023
Embargos de Declaração nº 0149787-37.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Embargado: DEBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON Relator original: JUÍZA ELISABETE FRANCO LONGOBARDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO CONTIDO NO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158574-55.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo?nº:? 0158574-55.2019.8.19.0001 Recorrentes:?SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ?e?ESTADO DO RIO DE JANEIRO???? Recorrido:? LUCIO FLAVIO FELDMAN ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por?LUCIO FLAVIO FELDMAN?em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064492-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
PROCESSO: 0064492-95.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: MARIZE PEREIRA VIEIRA LIMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do julgado proferido por esta Turma, que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto contra...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143342-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA??? ???? ?Processo?nº: 0143342-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? Recorrido: RODRIGO SILVA IELPO ?? VOTO?? ?? Trata-se de ação proposta por RODRIGO SILVA IELPO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DOS RÉUS -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INICIO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRA CATIVASMARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO RÉU -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INÍCIO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168604-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0168604-52.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: MARCUS MACHADO COSTA RABELLO CAVALCANTI VOTO Trata-se de ação proposta por MARCUS MACHADO COSTA RABELLO CAVALCANTI em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007594-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0007594-93.2019.8.19.0002 V O T O EMENTA. RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA NO MARACANÃ. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA COPA DO MUNDO de 2014, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de demanda pela qual a parte
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047913-38.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047913-38.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034331-68.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034331-68.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: AYVAL DA LUZ JUNIOR RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6