confisco cambial
- Acórdão nº 9303-003.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.573 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-007.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-006.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 9303-003.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-003.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
-
Acórdão Nº 2301-010.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... DISPOSIÇÕES DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO ... CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - RERCT. INAPLICABILIDADE ... Os rendimentos em moeda ... efeito de confisco (art. 150, IV, CF). Assim, se o valor do tributo for além ... da ...
- Acórdão nº 3402-005.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3402-003.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 3401-003.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2016
- 'Corralito', de pesadelo a trauma argentino
- Acórdão nº 3302-004.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017