confisco na lei dos crimes ambientais

PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) – ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE FALSO – OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO – SÚMULA 122 DO STJ – NULIDADE DO PROCESSO,...

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