confisco na lei dos crimes ambientais
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Decisao Nº 0000286-48.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
... NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 105 E 106, INCISO II, ... de realização da apreensão e do confisco dos instrumentos utilizados na prática dos ... 46, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais (nº. 9.605/98), tem-se por imperativa ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... XXXIV, LXXIV, LXXVI) e a proibição de confisco (art. 150, IV), que constituem direitos ... da pobreza e do incremento dos riscos ambientais, das drogas, do crime organizado, do terrorismo ... crimes contra as finanças públicas: contratação de ...
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Acórdão nº 0001152-23.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... Assunto : Crimes contra a Flora ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL ... como Peça Inicial o pedido de confisco do veículo ... e posterior alienação, além da ... instrumento utilizado em delitos ambientais devem ... ser confiscados, na forma do artigo 25, ...
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... ção do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a ... de entorpecentes, danos ambientais, crimes ligados à migração de ... Artigo 5 - Embargo e confisco de fundos ou outros bens: ... 1. Cada Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5001416-95.2017.4.04.7202),25-01-2018
... O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo ... consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela ... medidas necessárias para possibilitar o confisco de proventos advindos do comércio ilícito de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 709 — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal ... — exploração de trabalho escravo — confisco e destinação — art. 243, parágrafo único ... OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ... — natureza propter rem — admissível ...
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Acórdão Nº 0000025-78.2015.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração...
... haver nulidade no feito, em razão do confisco de valores por falta de citação da embargante ... , Código de Defesa do Consumidor e Lei dos Crimes Ambientais ... A desconsideração inversa da ... -
Crime de Redução à Condição Análoga à de Escravo e Relações entre Globalização e Desenvolvimento Urbano
... essenciais desta, ou seja, esses crimes atingem a atividade social do trabalho, a ... ambientais em produtos, inserindo-os na dimensão mercantil, ... , a PEC 438/2001, que prevê o confisco de propriedades em que for constatada mão de ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... severas para os infratores das leis ambientais e acordos de extra-dição entre os Estados. Este ... ções que são adequadas para alcançar os crimes ambientais, e apontando a necessidade por um ... ção concentram-se, principalmente, no confisco de espécimes comercializadas ilegalmente. 154 ... - Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
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Cidades Fascistas
Fascismo é um movimento político ou um regime de governo antidemocrático/ditatorial/totalitário, não sendo apenas conservador/reacionário, mas contrário ao Iluminismo, Renascimento, modernidade, cosmopolitismo, racionalismo, liberalismo político e todas as conquistas civilizatórias e das revoluções burguesas, republicanismo, direitos fundamentais individuais/sociais e direitos humanos, ideais de...
... , quer cortar dinheiro para ONGs ambientais contrárias às suas políticas de destruição ... social, aumento dos impostos diretos, confisco de bens de Igreja, confisco de 85% dos lucros de ... crimes, quão grandes eles foram, jamais caiu devido a ... - Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
- Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
- Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
- Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
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A crise das penas alternativas - considerações finais
... ão de termos reprimendas mais severas para crimes mais leves e vice-versa. O sursis, por exemplo, ... de bens e valores é uma modalidade de confisco. Medida salutar, mostra-se adequada sobretudo ... Na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), as regras envolvendo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153555-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E PECULATO - ARTIGOS 2º, §4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013, 1º, DA LEI 9.613/98, 22 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E 312, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR, POR 16 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 DESTE CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿...
... CRIMES – INDÍCIOS VEEMENTES APONTADOS PELAS ... Ambientais S/S Ltda e Real Selection Comercio de Veículos ... crime, determina o confisco de todos os bens e valores ... relacionados ... -
A progressividade do IPTU, do IPVa e da contribuição ao SAT: o tributo como sanção de ato ilícito
... ção de ação penal para ambos os crimes, posto caracterizados peculato e sonegação ... labo-rativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), de acordo como dispusesse o ... um debate sobre o princípio do não confisco" aplicado às multas de cunho eminentemente teleol\xC3" ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... do valor venal do lote, sem se tratar de confisco 95 (art. 7 o /§ 1 o do EC); e (iii) a ... deficiências graves, sociais ou ambientais. O pressuposto material da operação, que ... Entre nós, a lei dos crimes ambientais, tratando dos delitos contra o ...
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Jurisprudência e Ementário
... POSSIBILIDADE. CONFISCO E PERDIMENTO LEGAL. ART. 38 DO DECRETO N ... III,- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde (art. 19, I, II e III, da Resolução ... DA LEI Nº 11.343/06.CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGINFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 0001097-09.2011.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Julio de 2016
... PRETENSÃO DE CONFISCO NÃO ALBERGADA. NOMEAÇÃO DO ... AUTOR DO FATO ... vegetal, o qual fomenta outros crimes piores como desmatamento ilegal, furto e ... 46 da Lei de ... Crimes Ambientais. O dado sociológico, aqui, não tem força ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... meio de prática de crimes, mediante confisco de bens, suspensão de atividades, dissolução, ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... meio de prática de crimes, mediante confisco de bens, suspensão de atividades, dissolução, ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... de que a responsabilidade por crimes ambientais da pessoa jurídica decorre da Constituição ... meio de prática de crimes, mediante confisco de bens, suspensão de atividades, dissolução, ...