confisco na lei dos crimes ambientais
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... e explícitos, o princípio do não confisco tem perfeita aplicabilidade às sanções ... I – reincidência nos crimes de natureza ambiental; . II – ter o agente ...ção do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... desenvolvimento sustentável em termos ambientais (art. 16), a coordenação de políticas ...ção de suspeitos e responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 1869 A ... ao menos analisem pedidos recebidos para confisco...
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Acórdão, Processo nº 5002261-97.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... perdimento artigo 25, § 4º, da Lei dos Crimes Ambientais. . Quanto ao veículo requestado nos ... sua eventual perda em favor da União (confisco). Tem-se que, no processo penal, coisas ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da ... Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em .... (C) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio ...
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Lula afirma que 'não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas'
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos. endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos. endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Dino diz que novo decreto de armas é ‘equilibrado’ e encerra 'capítulo trágico, de trevas'
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Dino diz que novo decreto de armas é ‘equilibrado’ e encerra 'capítulo trágico, de trevas'
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Dino diz que novo decreto de armas é ‘equilibrado’ e encerra 'capítulo trágico, de trevas'
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Dino diz que novo decreto de armas é ‘equilibrado’ e encerra 'capítulo trágico, de trevas'
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos. endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos. endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco" de bens e a venda desse patrimônio para reparaç\xC3"... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
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Dino diz que novo decreto de armas encerra 'capitulo trágico, de trevas'
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Lula lança pacote para fortalecer segurança pública com ações para a Amazônia e mudança em decreto de armas
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos e endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco de bens e a venda desses bens para reparação de ... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Decisao Nº 0000286-48.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
... NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 105 E 106, INCISO II, ... de realização da apreensão e do confisco dos instrumentos utilizados na prática dos ...46, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais (nº. 9.605/98), tem-se por imperativa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... suas condições urbanísticas e ambientais em relação a sua situação de ocupação;. III ...I - tenha cometido crimes na condução de veículo automotor, com ...EMENTA: AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – NÃO CONHECIMENTO. ATOS DE LANÇAMENTO. E DE ...
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Acórdão nº 0001152-23.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DEFERIDO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PRETENDENDO A CONSTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL E POSTERIOR ALIENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE...
...Assunto : Crimes contra a Flora. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ...como Peça Inicial o pedido de confisco do veículo. e posterior alienação, além da ... instrumento utilizado em delitos ambientais devem. ser confiscados, na forma do artigo 25, § ... -
Índice Alfabético e Remissivo
...709 — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal ... — exploração de trabalho escravo — confisco e destinação — art. 243, parágrafo único ...238, § 6º — CLT . OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS . — natureza propter rem — admissível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5001416-95.2017.4.04.7202),25-01-2018
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PENAL DO FATO. ENTENDIMENTO DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - adotado por esta Corte -, aplica-se o princípio da insignificância no crime de descaminho quanto o total dos tributos iludidos (IPI e II), não supera o valor legalmente instituído na...
...O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo ... consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela ... medidas necessárias para possibilitar o confisco de proventos advindos do comércio ilícito de ... -
Acórdão Nº 0000025-78.2015.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais. No caso, evidenciada a desconsideração...
... haver nulidade no feito, em razão do confisco de valores por falta de citação da embargante ..., Código de Defesa do Consumidor e Lei dos Crimes Ambientais. A desconsideração inversa da ... -
Crime de Redução à Condição Análoga à de Escravo e Relações entre Globalização e Desenvolvimento Urbano
... essenciais desta, ou seja, esses crimes atingem a atividade social do trabalho, a ...ambientais em produtos, inserindo-os na dimensão mercantil, ..., a PEC 438/2001, que prevê o confisco de propriedades em que for constatada mão de ...