confisco poupança
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Decisao Nº 0001459-37.2020.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0002484-42.2021.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0002521-69.2021.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-06-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0009098-79.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0145556-49.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001396-63.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0008469-51.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001286-90.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
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Decisao Nº 0008297-20.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0015452-98.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001805-81.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
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Decisao Nº 0122832-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-03-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001149-94.2021.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0000216-25.2022.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-10-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001489-52.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0009740-40.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0008410-52.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... abusiva a prática in casu , traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0000731-09.2021.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
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Decisao Nº 0001852-04.2021.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0003990-23.2022.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001797-13.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-06-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0152994-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0001443-45.2023.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0011654-38.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...
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Decisao Nº 0003421-85.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-11-2023
... abusiva a prática in casu, traduzindo-se em verdadeiro confisco de crédito e contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor ... , PARA APROPRIAÇÃO DE SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A retenção de ...