decreto lei nº 408
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 407 ... É permitida a admissão no regime de mercadoria importada com ou sem cobertura cambial ... ARTIGO 408 ... A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 409, que será procedido apenas no LALUR ... Produção em Curto Prazo ... ARTIGO 408 ... O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – exportação definitiva da mercadoria admitida no regime ... Art. 408. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 408 ... Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 408 ... Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ... Violência carnal ... ARTIGO 408 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... REGLAS ESPECIALES SOBRE LA PRUEBA DE LEYES EXTRANJERAS ... Artículo 408. Los jueces y tribunales de cada Estado contratante aplicarán de oficio, cuando proceda, las leyes de los demás, sin perjuicio de los medios ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Exceções opostas pelo procurador militar ... ARTIGO 408 ... O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Vendas a Varejo ... ARTIGO 408" ... Nos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, que possuírem seção de venda a varejo isolada das demais, com perfeita distinç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 408 ... Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317222-17.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELACAO / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MARIA HELENA SERQUEIRA E ANGELA MARIA SERQUEIRA, PENSIONISTAS DO SERVIDOR PEDRO SERQUEIRA, MATRICULA 341529, FALECIDO EM 10 DE OUTUBRO DE 1967, EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM
... alteração do Decreto 42.532/2010, com a finalidade de definir órgão competente e ... Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979, e ao Decreto n° 8.565, de 13 de ... novembro ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 27, §1º, E 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/ST
... DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ... INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA N. 408/STJ. ... INCIDÊNCIA. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... da Universidade Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946 ... Parágrafo único. A UFOB, com ... II - 408 (quatrocentos e oito) cargos do Plano de Carreira dos Cargos ...
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Acórdão nº REsp 1253413 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.116.364/PI). PERCENTUAL DOS JUROS...
... PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408⁄STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA ... 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41, não é possível rever o percentual fixado, por estar a ... -
Acórdão nº REsp 1224966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO OFERECIDO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS....
... PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408⁄STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO ... 1. Não ... 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41 ... 8. Inalterada a base de cálculo dos juros ... -
Acórdão Nº 0001151-43.2010.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA CELESC DISTRIBUIDORA S/A. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PERÍCIA PRODUZIDA JUDICIALMENTE NÃO ABALADA PELAS ASSERTIVAS DA APELANTE. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA....
... ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ... 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS N. 408 DO STJ E N. 618 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO ... -
Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...
... ória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando que os juros ... 4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor: "nas ações de desapropriação, os juros ... -
Acórdão nº REsp 1175301 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HOSPITAL GAMA FILHO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante de...
... 27 do Decreto-Lei 3.365⁄1941) ... 3. O Tribunal de origem, ao acolher a Apelação ... 618 do Supremo Tribunal Federal."(Súmula 408⁄STJ) ... 5. Recurso Especial parcialmente provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1000083 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DO "RODOANEL" NA CIDADE DE SÃO PAULO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. MP 1.577 -
... ADI 2.332⁄DF ... 1. A ofensa ao art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365⁄41 não há de ser conhecida, porquanto é ressabido que o ... Incidência do verbete n. 408 da Súmula desta Corte, no sentido de que, litteratim: "Nas ações de ... -
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
... passível de levantamento, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 – e do valor do bem fixado na ... 4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408⁄STJ, de seguinte teor: "nas ações de desapropriação, os juros ... -
Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS.
... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa ... SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF. SÚMULA 408⁄STJ ... 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365⁄41, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. 1. Em suas razões de recorrente especial, o INCRA formula tese de aplicação do princípio do tempus regit actum, no sentido de que, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 até 2001, a base de...
... Entendo assistir razão ao INCRA ... 2. O enunciado sumular n. 408⁄STJ, assim preceitua: Nas ações de desapropriação, os juros ... Após 11.6.1997, a MP 1.577 acrescenta o art. 15-A no Decreto-lei 3.365⁄41, em que a base de cálculo corresponderia ao valor ofertado ... -
Acórdão nº REsp 1157040 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, POR UTILIDADE PÚBLICA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE PARTE DOS LOTES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. MP 1.577/97. MATÉRIA SUMULADA. 1. Os órgãos julgadores não...
... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa ... 5. Nessa linha, foi editada a Súmula 408⁄STJ, de seguinte teor: "nas ações de desapropriação, os juros ...