Conflito aparente de normas penais incriminadoras
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA – JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – CRIMES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 – AFASTAMENTO DO CRIME DE USURPAÇÃO – DESCABIMENTO – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 –
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA – JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – CRIMES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 – AFASTAMENTO DO CRIME DE USURPAÇÃO – DESCABIMENTO – CONCURSO FORMAL DE CRIMES – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 –
... da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurÃdicas distintas, a tutelar bens ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÃNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurÃdicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
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... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CRIMES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 - AFASTAMENTO DO CRIME DE USURPAÇÃO - DESCABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 -
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ... -
Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CRIMES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 - AFASTAMENTO DO CRIME DE USURPAÇÃO - DESCABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 -
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ...CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...