Conflito aparente de normas penais incriminadoras
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Acórdão nº 2007/0025644-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no ... se falar no denominado conflito de leis penais no tempo, não sendo hipótese, portanto, de ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão nº 0302978-19.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... TESE DEFENSIVA BASEADA NA EXISTÊNCIA DE CONFLITO ... APARENTE DE NORMAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS ... OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS, BASTANDO, PARA A SUA ... CONFIGURAÇÃO, QUE O ... duas normas incriminadoras diversas, que têm incidência ... autônoma e ...
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Acórdão nº 2002.38.03.003817-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... , pois a conduta prevista em ambos os tipos penais se refere à extração de recursos minerais sem ... bens jurídicos diversos, não havendo conflito aparente de normas, mas, sim, concurso formal ...
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Acórdão nº 2005/0198890-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE ... de fato e emulação de normas incriminadoras contemporâneas, ou conduta, violando vários ... do paciente alcançou os dois tipos penais, mediante concurso real de crimes, haja vista que ...
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Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Ocorre que, diante do concurso aparente de normas, à luz do princípio da especialidade, ... acurada da redação de ambos os tipos penais, dessume-se que, a despeito de núcleos verbais ... conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão Nº 90005696520198230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
... RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo ... concurso de crimes ou conflito aparente de normas penais ”. O suscitado, por ... ao réu às normas penais incriminadoras. Nesse primeiro momento, não cabe ao Poder ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... EMENTA 8024743-20.2023.8.05.0000 Conflito De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De ... - 01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais" e Medidas Alternativas; IX - 01 (uma) Vara da Inf\xC3" ... relações de imprensa deve-se aplicar as normas da legislação comum, notadamente o Código ... 1. Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção ... essencial de todas as normas incriminadoras. 2. No caso, as drogas (maconha e crack ) e os ...
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Julgamento 7000165-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. DESERÇÃO. BIS IN IDEM. Impõe-se o não recebimento de Denúncia por crime de abandono de posto, em razão do Princípio do ne bis in idem, toda a vez que o delito tenha servido para majorar a pena-base do crime de deserção, pelo qual o Réu foi condenado em outro processo. Recurso conhecido e negado...
... critérios utilizados na resolução do conflito aparente de normas penais, ao lado da ... é impossível que duas normas incriminadoras incidam sobre um só fato, em atenção ao ... -
nº 2008.41.00.004992-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2008
... lei ambiental, sob o argumento de que o conflito aparente de normas é solvido com a aplicação ... , como faz ver a leitura dos tipos penais: ... "Lei 9605/98. Art. 55. "Executar pesquisa, ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0051746-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o inado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação ... II ...
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Acórdão nº 2005.33.00.008758-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2011
... dois delitos apontados estabeleceu-se um conflito aparente de normas, o que, na hipótese, para ... ; que não há que se falar em normas penais coincidentes e, por conseguinte, em conflito ... se amolda em duas normas penais incriminadoras que, no entanto, mantêm entre si relação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103286-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... consuno se trata de meio solucionador de conflito aparente de normas penais, sequer previsto no ... aplicabilidade dessas normas incriminadoras passa pelo conhecimento das normas por elas ... -
Acórdão Nº 01053971820208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... 34. Diante do conflito aparente de normas, resta aferir o delito mais ... 273 DO CÓDIGO PENAL. [ ... ] 5. Os tipos penais previstos no art. 273, caput, §§ 1º e 1º-B, I ... essencial de todas as normas incriminadoras. 9. Não obstante, à primeira vista, a ...
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Acórdãos nº 0000385-22.2015.8.26.0648 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... 5.741/71 - Provas isentas e incriminadoras Versões das rés isoladas ... Não existe qualquer conflito aparente de normas. São esses os ... secundário das normas penais incriminadoras violadas pelas rés e a ...
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Acórdão Nº 0000572-48.2018.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... descritas nos preceitos primários das normas penais incriminadoras constantes no artigo 15 da ... 9.605/98 - DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS Pretende a parte recorrente a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0107754-66.2018.8.19.0001 (Cível), 07-07-2021
... ao Juiz da Vara de Execuções Penais, nos termos do verbete ... sumular nº 74 da ... violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, ... de ... normas penais não incriminadoras ( permissivas e supletivas ). O art.23 do ... CP, ... proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna ... natureza, capaz de gerar insegurança e conflito no ... meio da sociedade. Ademais, em que pese o ...
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Processo nº 0008323-72.2015.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... Penais, nos termos do Verbete nº ... ção de violação de normas ... normas penais não incriminadoras" ( permissivas e supletivas ). O art.23 do\xC2" ... proibição aparente ... de gerar insegurança e conflito no ...
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Acórdão nº 0000527-63.2016.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, §9º, C/C ART. 147, CAPUT, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL – A AMEAÇA É CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO DA AMEAÇA PELA VÍTIMA – TEMOR...
... uma das modalidades para solucionar um conflito aparente de normas ... O mencionado conflito ... é impossível que duas normas incriminadoras venham a incidir sobre um só fato natural, o que ... ção, é necessário que um dos ilícitos penais ... -
nº 2007.38.12.000723-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2008
... De fato, trata-se de normas jurídicas distintas, a tutelar, bens jurídicos ... 6) ( ... ) não há que se falar em conflito aparente de normas, e sim de concurso formal. A ... , tendo em vista tratarem-se de tipos penais diferentes ... A jurisprudência do Superior ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão nº 2006.38.12.006897-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Noviembre de 2009
... penais e administrativas derivadas de condutas e ... , mas, sim, de hipótese de concurso aparente de normas penais, a ser resolvido pelo princípio ... 55. LEI 8.176, DE 1991, ART. 2º. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... , havendo duas ou mais normas incriminadoras" e um fato único, o agente, mediante uma única a\xC3" ...
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INOCORRÊNCIA. ORDEM ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INOCORRÊNCIA. ORDEM ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INOCORRÊNCIA. ORDEM ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INOCORRÊNCIA. ORDEM ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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Acórdão nº 0079133-60.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... 55 da Lei nº 9.605/98, por se tratarem de normas jurídicas distintas, a tutelar bens jurídicos ... Sua conduta, portanto, amolda-se aos tipos penais capitulados no art. 2ª da Lei nº. 8.176/91 c/c ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS ... INOCORRÊNCIA. ORDEM ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...