Conflito aparente de normas penais incriminadoras
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... IssN Eletrônico 2175-0491 ... as normas penais incriminadoras, permissivas justificantes ... concurso de crimes, concurso de agentes, conflito geral de normas e extinção da punibilidade são ... em concurso de crimes, mas concurso aparente de normas ... O mesmo raciocínio se aplica ... -
Acórdão, Processo nº 0001196-17.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... presentes autos de processo referem-se a aparente conflito entre as capitulaes fticas ... aparentemente disciplinada por duas normas incriminadoras distintas, ou seja, h, no ... conjunto das apelaes interpostas nas Aes Penais n. 0000088-21.2015.4.03.6102, ...
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Acórdão nº 0501159-94.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
... NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ENTRE ... AS NORMAS DO ART. 40, INCISO ... DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA ... EXASPERAR A SANÇÃO ... normas incriminadoras descrevendo um único episódio, ou seja, ...
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O papel do intérprete no direito segundo a teoria da integridade. Uma análise sobre a judicialização e o ativismo judicial no Brasil
... para estender as hipóteses dos tipos penais que criminalizam o racismo, enquadrando a ... ou ampliar ou restringir a aplicação das normas 9 ... Este fenômeno, entretanto, decorre daquilo ... Essa aparente controvérsia torna necessária a reconstrução ... Nesse sentido, se duas regras entram em conflito, uma suplantaria a outra em virtude de sua maior ... a lei apta a trazer novas normas incriminadoras ... Além desta proposição, também é ...
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Acórdão nº 2009/0192416-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS ... aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o inado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação ... II ...
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Acórdão nº 0302258-18.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Marzo de 2018
... CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. REJEIÇÃO. NORMAS ... INCRIMINADORAS QUE TRATAM DE CONDUTAS ... um instrumento penal de resolução de conflito aparente de normas, aplicado ... PODER ... Todavia, as normas penais incriminadoras descritas versam sobre ...
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Acórdão nº 2007/0078963-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ... CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. ARTIGO 5º, XL, DA CF. ARTIGO 2º, § ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o ...
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IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
... Apesar da aparente simplicid como se deu a institucionali Brasil.Sua ... atuar por intermé stão fundados em normas jurídicas, que lhes conc viamente regrada ... ser punido dela a execução e os efeitos penais modo favorecer o agente, aplica-se transitada em ... das leis incriminadoras e o ; MOURA, 2016, p. 97) ... ção quase que ... Se e que aquele tipo de conflito lorado socialmente, é de se e do tempo, sejam ... -
Acórdão nº 2006/0009925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos nocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, ... /98, não há que se falar em concurso aparente de normas ou mesmo retroatividade de lei penal ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... ” (Paulo Lúcio Nogueira, Questões Penais Controvertidas, São Paulo, LEUD, 1994, pp ... naquilo que imputa ao paciente, invocando normas penais apropriadas. Tanto assim que a proposta do ... “Tratando-se de normas penais incriminadoras, aqueles que definem o crime e cominam penas, em ... ípio da especialidade) não ocorrendo conflito de normas”. 90 Prefeito – Arrecadação de ... Essa vagueza, essa aparente imprecisão, essa parcimônia descritiva na ...
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Lesões Corporais
... harmonia, coesão e equilíbrio em suas normas. Não pode, à evidência, abrigar desconchavos e ... Basta apenas ser aparente, visível, perceptível ictu oculi ... Tão ... a lesão e o óbito, consoante as normas penais e princípios que disciplinam o assunto. Nessa ... de localização de tais normas incriminadoras ... O concurso de pessoas ou a atribuição de ... 3, p. 128 ... TJSP: Conflito ...
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O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
O princípio da legalidade, como uma das principais garantias individuais do cidadão, tem aplicação em todos os ramos do direito. Restringimo-nos aqui a abordar a legalidade no âmbito do Direito Penal, fazendo breve menção à sua previsão constitucional no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Pretendemos, com...
... stricto sensu, consoante o qual os tipos penais incriminadores apenas podem ser criados por leis ... legalidade para criar leis penais incriminadoras, mas também a uma gama de outros princípios. 8 ... Isso porque as normas penais devem estar escritas, legalmente ... @6 Conflito de leis penais ... As leis penais podem ... CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Conflito aparente de princípios. Informativo jurídico da ... -
Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7, STJ. 6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO DO POST FACTUM ... lógica ou de justiça, para que as normas penais de caráter geral deixem de incidir tão-somente ... do conflito aparente entre normas incriminadoras contidas na Lei nº 7.492/86 ... Diz o ...
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Acórdão nº 0001341-80.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ENTRE AS NORMAS DO ... ART. 40, INCISO ... 340 ... 5 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 4. ed. re. atual. e ... normas incriminadoras descrevendo um único episódio, ou seja, ...
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Acórdão nº 0305748-53.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... NATURALÍSTICO. CONFLITO APARENTE ENTRE AS ... NORMAS DO ART. 40, INCISO ... Como cediço, há conflito de leis penais quando existem duas ou mais ... 1MARCÃO, Renato ... normas incriminadoras descrevendo um único episódio, ou seja, ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... , Legislativo e Judiciário – ditava as normas, administrava o Estado e, ainda, investigava, ... 1824, bem como todos os nossos códigos penais. O Código Criminal de 1830, em seu art. 1º, ... pode ser utilizada pelo legislador como aparente solução para um problema social ... úncia formal (jurídica) de agir em um conflito pela via do sistema penal. Isto é o que propõe ... entre as normas penais incriminadoras e o socialmente permitido ou tolerado 116 ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ao conhecimento fatos revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de ... e não às declarações incriminadoras, sob pena de se tornar possível a condenação ... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas ... ão imediata, poderá lastrear ações penais outras, criando contra os pacientes situações ... as que tais serão sempre ditadas pelo conflito de princípios fundamentais onde a solução ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ao conhecimento fatos revestidos de aparente ilicitude penal, o Estado tem a obrigação de ... e não às declarações incriminadoras, sob pena de se tornar possível a condenação ... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas ... ão imediata, poderá lastrear ações penais outras, criando contra os pacientes situações ... as que tais serão sempre ditadas pelo conflito de princípios fundamentais onde a solução ...
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A relação entre direito e moral: uma discussão sobre a moralidade em Ferrajoli e Dworkin
... a validez formal, ou vigência, das normas de sua validade substancial e a sublinhar que, em ... conflito entre direito positivo e direito natural, entre ... geral do garantismo, as normas incriminadoras que, porventura, contiverem juízos de valor ... ções seria sempre solidária com modelos penais de tipo substancialista e autoritário, pois ... positivistas, o que causa estranheza e aparente incompatibilidade com a teoria dworkiana do ...
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Decisão Monocrática nº 47335 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017
... Condutas que se amoldam aos tipos penais trazidos pelos arts. 324, 325 e 326 com a causa ... Tambm aqui ocorre o concurso aparente de normas, de sorte que o agente no ... mesma pessoa e previstos em regras incriminadoras diferentes, onde ... uma ... normas, caracterizando um conflito aparente de normas.Dessa forma, diante do ...
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Acórdão nº 0529540-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Conflito de normas apenas aparente, já que o direito ... Como cediço, há conflito de leis penais quando existem duas ou mais ... normas ...
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Acórdão nº 2001.33.00.013279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
... verifica no presente caso é um concurso aparente de normas, onde há duas normas identificando o ... ação a tese de concurso formal versus conflito aparente de normas, no crime de lavra de recurso ... 9.605/98, que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... , havendo duas ou mais normas incriminadoras" e um fato único, o agente, mediante uma única a\xC3" ...
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Acórdão nº 2001.33.00.013279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
... verifica no presente caso é um concurso aparente de normas, onde há duas normas identificando o ... ação a tese de concurso formal versus conflito aparente de normas, no crime de lavra de recurso ... 9.605/98, que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... , havendo duas ou mais normas incriminadoras" e um fato único, o agente, mediante uma única a\xC3" ...
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Acórdão nº 2001.33.00.013279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2005
... verifica no presente caso é um concurso aparente de normas, onde há duas normas identificando o ... ação a tese de concurso formal versus conflito aparente de normas, no crime de lavra de recurso ... 9.605/98, que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... , havendo duas ou mais normas incriminadoras" e um fato único, o agente, mediante uma única a\xC3" ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... DESQUALIFICAÇÃO DAS PROVAS INCRIMINADORAS. INVIABILIDADE ... ABSOLVIÇÃO À LUZ DO ... social do agente e seus antecedentes penais, escorreita se mostra a exasperação da ... normas constitucionais e legais; (iii) do processo por ... da identificação de foco interno de conflito, a atuação da ORCRIM em nenhum ... momento se ... emprego de grave ameaça, arma de fogo e aparente ... cooptação de agentes públicos, o ...