conflito de competência entre trt

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reuni&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto em 22/06/2016, impugnando decisão monocrática publicada em 20/06/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.962/00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO....

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Relação de trabalho não paga é competência da Justiça do Trabalho

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 2. A União

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. OGMO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Segundo entendimento pacífico da Segunda Seção, é competente para processar e julgar ação que envolva trabalhador portuário avulso e OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) a Justiça do Trabalho. Aplicação dos arts. 643 e 652 da CLT, notadamente porque versa a demanda sobre acesso ao trabalho, ou seja,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. OGMO. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Segundo entendimento pacífico da Segunda Seção, é competente para processar e julgar ação que envolva trabalhador portuário avulso e OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) a Justiça do Trabalho. Aplicação dos arts. 643 e 652 da CLT, notadamente porque versa a demanda sobre acesso ao trabalho, ou seja,...

- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. DECISÃO DE MERITO PROFERIDA POR JUNTA. COMPETENCIA DO TRT. - TRATANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO DE SENTENÇA DE MERITO PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, E O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA VINCULADA. - CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE A...

CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS. E DA COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES TERRITORIAIS, ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. (CC 13950/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.10.1995, DJ 08.04.1996 p. 10440)

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JCJ. ANULAÇÃO. - AO DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA JCJ. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRT DA 17A. REGIÃO. (CC 18644/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09.04.1997, DJ 02.06.1997 p. 23755)

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM COM SENTENÇA PROLATADA. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, -os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitado, na forma dos artigos 55, § 3º e 286, III, do CPC.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Declara-se a competência, por prevenção, do juízo suscitante, na forma dos artigos 55, § 3º, e 286, III, do CPC.

CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - TRT/JUIZ FEDERAL - A JCJ, PROFERINDO SENTENÇA, RESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRT CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE HOUVE INCOMPETENCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE NÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR OUTRA, HAVERA DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSIVEL. (CC 9962/CE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,

AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Processo do Trabalho, os critérios de fixação da competência funcional são diferentes daqueles que disciplinam o dissídio individual e o coletivo. Os primeiros...

AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO SINDICAL - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE No âmbito do Processo do Trabalho, os critérios de fixação da competência funcional são diferentes daqueles que disciplinam o dissídio individual e o coletivo. Os...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não ocorrendo redistribuição direcionada do processo, não se configura conflito negativo de competência. Inteligência do artigo 66, inciso II, do CPC/2015. Conflito de competência não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO REGIMENTAL. Discute-se se a restrição de cabimento de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de conflito de competência contraria o artigo 895 da CLT. Nos termos do artigo 208 do Regimento Interno desta Corte, das decisões proferidas em autos de conflito de competência não caberá recurso. De...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -CONFIGURAÇÃO - A teor do disposto no artigo 286, II, do NCPC, configura-se a prevenção quando se tratar de pedidos reiterados. Conflito de competência no qual se declara competente o Juízo suscitado.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e artigo 8º, V). Ofende referida liberdade, a existência de cláusula

Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Situação peculiar, que envolve reconhecimento de relação de trabalho de advogado com associação de classe, mas na qual se discute o direito ao recebimento de honorários advocatícios devidos em face do princípio da sucumbência. Peculiaridades, também, no trâmite da ação, que, no momento, indicam a impossibilidade de...