Conflito de jurisdição penal
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Acórdão Nº 5012628-87.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Conflito de Jurisdição Nº ... penal n. 5017455-63.2022.8.24.0005 do MM. Juízo de ...
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Acórdão Nº 0000784-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA E DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS. ADITAMENTO À DENÚNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ART. 384, DO CPP. ALTERAÇÃO NA BASE FÁTICA DA ACUSAÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. ATO PROCESSUAL SUPERVENIENTE E TENDENTE À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE
... Processo: 0000784-66.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZOS ... -
Decisão monocrática Nº 0026540-06.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... Classe Processual: Conflito de Jurisdição ... Assunto Principal: Crimes de ... PENAL AINDA NÃO INSTAURADA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5060300-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
Conflito de Jurisdio N ... 268 do Cdigo Penal, em razo do desrespeito Lei Federal n ...
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Acórdão Nº 5023631-39.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... Conflito de Jurisdição Nº 5023631-39.2023.8.24.0000/SC ... ência para processo e julgamento da Ação Penal n. 5002442-87.2023.8.24.0005, por meio da qual é ...
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Acórdão Nº 5060294-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
Conflito de Jurisdio N 5060294-21.2022.8.24.0000/SC ... competncia para processo e julgamento da Ao Penal n. 5007039-36.2022.8.24.0005, por meio da qual ...
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Acórdão Nº 5061509-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
Conflito de Jurisdio N 5061509-32.2022.8.24.0000/SC ... competncia para processo e julgamento da Ao Penal n. 5011962-08.2022.8.24.0005, por meio da qual ...
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Acórdão Nº 5044522-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
Conflito de Jurisdio N 5044522-18.2022.8.24.0000/SC ... a competncia para o processamento da ao penal n. 5005743-76.2022.8.24.0005, em que est sendo ...
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Acórdão nº 0328793-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Agosto de 2017
... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição n.º 0328793-33.2015.8.05.0001 ... PROCESSO PENAL". CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA ENTRE O JU\xC3" ...
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Acórdão Nº 5013704-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Conflito de Jurisdição Nº 5013704-49.2023.8.24.0000/SC ... denunciada pela prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41.O ...
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Acórdão Nº 5040276-47.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 5040276-47.2020.8.24.0000/SC ... , faltou na audiência de transação penal designada por aquele juízo (evento 81, ...
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Acórdão Nº 5061524-98.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
Conflito de Jurisdio N 5061524-98.2022.8.24.0000/SC ... a competncia para o processamento da ao penal n. 5014735-26.2022.8.24.0005, em que est sendo ...
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Acórdão Nº 0500281-62.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Conflito de Jurisdição n. 0500281-62.2023.8.02.0000 ... : Elias José de Oliveira ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª ...
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Acórdão Nº 0500237-43.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-08-2023
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Conflito de Jurisdição n. 0500237-43.2023.8.02.0000 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0500488-95.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Conflito de Jurisdição n. 0500488-95.2022.8.02.0000 ... : José Manoel Ferreira Cravo ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA ...
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Acórdão nº 2005/0211958-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 57.518 - CE (2005/0211958-8) ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO NA ... competente o Juízo de Direito com jurisdição sobre a Comarca de Barroquinha/CE, vinculado ao ...
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Acórdão Nº 5002851-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
CONFLITONEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTALADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAPINZAL (SUSCITADO). EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO DO APENADO, CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE, POR, SUPOSTAMENTE, TRATAR-SE DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA VERIFICADA A PARTIR
Conflito de Jurisdio N 5002851-49.2021.8.24.0000/SC ... competncia para o processamento da execuo penal, o Juzo suscitado (2 Varada comarca de Capinzal) ... -
Acórdãos nº 0035075-13.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... discutidos estes autos do(a) Conflito de Jurisdição nº ...
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Acórdão Nº 0003995-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... Processo: 0003995-18.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0018062-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.782 - SP (2005/0018062-4) ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... investido, por delegação, na jurisdição federal ... 2. O Tribunal Regional Federal não ...
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Acórdão nº 2005/0018062-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.782 - SP (2005/0018062-4) ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... investido, por delegação, na jurisdição federal ... 2. O Tribunal Regional Federal não ...
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Acordao N° 1680482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo penal. Conflito de jurisdição. Competência. Antecedência no ato jurisdicional. Prevenção. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0704757-24.2023.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131755-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.125021-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO PARQUET - FATO QUE NÃO EXTIRPA A SIMPLICIDADE DO FEITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
EMENTA: PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO ... -
Acordao N° 1692189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Penal e processo penal. Conflito de jurisdição. Crimes de furto e receptação. Conexão. Competência fixada pela prevenção. 1. Em virtude da existência dos crimes de furto e receptação, fixa-se a competência do juízo que antecedeu aos demais na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, por prevenção, nos termos do artigo 83 do código de processo penal. 2. Conflito de competência
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0706297-10.2023.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...