Conflito de jurisdição penal
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Acórdão nº 1.0000.13.001424-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E SEM COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001424-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E SEM COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001424-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E SEM COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.001424-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E SEM COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 2007/0108088-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 85.591 - RJ (2007/0108088-3) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO ... ência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito de idêntica ...
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Acórdão Nº 0003798-24.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ENTRE 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITOS ¿ SEDE CAUCAIA (SUSCITADO) E 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE). DISTRIBUIÇÃO OCORRIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM TRÂMITE PARA OS NÚCLEOS REGIONAIS DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº
... Processo: 0003798-24.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão Nº 0500356-38.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE PENEDO.
... José Carlos Malta Marques ... Conflito de Jurisdição n.º 0500356-38.2022.8.02.0000 ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002725-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... Processo: 0002725-22.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZOS ...
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Acordao N° 1646596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição entre juízo da segunda vara criminal de águas claras (suscitante) e juízo da primeira vara criminal de brasília (suscitado). Apuração de crime de uso de documento falso. Regra de competência. Art. 70 do código penal. Súmula 546 do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da segunda vara criminal de á
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0731151-05.2022.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição entre Juízo ... -
Acórdão Nº 0002534-69.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA E 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESMEMBRADA. DESAFORAMENTO DOS JULGAMENTOS. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ SUSCITANTE ALEGA QUE COMPETE A 3ª VARA DO JÚRI PRESIDIR SESSÃO PLENÁRIA, EM RAZÃO DE TER OCORRIDO A SESSÃO DO
... Processo: 0002534-69.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão nº 0023020-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Febrero de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0023020-15.2017.8.05.0000 ... AÇÃO ... PENAL DISTRIBUÍDA A VARA CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÃÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ABSORÃÃO DO CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0001143-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... Processo: 0001143-84.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL". PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003223-16.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. ANTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE CRIME CONEXO. FIRMADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DENÚNCIA RECEBIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL A SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO COMUM. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO
... Processo: 0003223-16.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZO DA ... -
Acórdão Nº 0001032-48.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
ESTADO DO PARANÁ ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0001032- ... AÇÃO ... PENAL" QUE APURA A PRÁTICA DE LESÃO ... CORPORAL E INJ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acórdão Nº 0011692-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0011692-51.2022.8.27.2700/ ... 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. DELITOS ...
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Acordao N° 1716281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo da 4ª vara de entorpecentes do distrito federal (suscitante) e juízo da 1ª vara de entorpecentes do distrito federal (suscitado). Inquérito policial. Alegação de conexão probatória e continência ou prevenção com fatos apurados em outro processo. Inocorrência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711689-28.2023.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... JUÍZO DA 4ª VARA DE ... -
Acórdão nº 2007/0000229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.439 - RN (2007/0000229-2) ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... 3. Conflito negativo de jurisdição" CONHECIDO para que seja declarado COMPETENTE O JU\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0183677-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.617 - RJ (2007/0183677-4) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, ... casos, havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do ...
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Acórdão Nº 0000038-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2016
... Processo: 0000038-14.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003930-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 146, 147 E 147-A, DO CP. MANTIDO O PEDIDO QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 139 E 140, DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
... Processo: 0003930-81.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZO DA ...