Conflito de jurisdição penal
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acórdão nº 1.0000.12.078954-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - ...
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Acordao N° 1832216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo do segundo juizado especial cível e criminal de sobradinho. Juízo da vara criminal de sobradinho. Crimes de desacato e resistência. Concurso de crimes. Pena máxima em abstrato superior a 2 (dois) anos. Competência do juízo criminal comum. 1. Nos termos do artigo 61 da lei nº. 9. 099/95, compete aos juizados especiais...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0753777-81.2023.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ... -
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÃÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ABSORÃÃO DO CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0011692-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... Conflito de Jurisdição Nº 0011692-51.2022.8.27.2700/ ... 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96. DELITOS ...
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Acordao N° 1716281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Juízo da 4ª vara de entorpecentes do distrito federal (suscitante) e juízo da 1ª vara de entorpecentes do distrito federal (suscitado). Inquérito policial. Alegação de conexão probatória e continência ou prevenção com fatos apurados em outro processo. Inocorrência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711689-28.2023.8.07.0000 ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... JUÍZO DA 4ª VARA DE ... -
Acórdão nº 2007/0000229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.439 - RN (2007/0000229-2) ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... 3. Conflito negativo de jurisdição" CONHECIDO para que seja declarado COMPETENTE O JU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000038-14.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-03-2016
... Processo: 0000038-14.2016.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003930-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 146, 147 E 147-A, DO CP. MANTIDO O PEDIDO QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 139 E 140, DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
... Processo: 0003930-81.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZO DA ... -
Acórdão nº 2006/0034497-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.113 - SP (2006/0034497-6) ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE ... criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito ...
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Acórdão Nº 0004033-30.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZOConsiderando a inexistência de ato judicial de cunho decisório exarado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte no pedido de representação por prisão preventiva, não falar em prevenção deste juízo
... Processo: 0004033-30.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão nº 2007/0183677-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.617 - RJ (2007/0183677-4) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO, ... casos, havendo Magistrados de igual jurisdição e não sendo possível escolher pela gravidade do ...
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Acórdão Nº 0810892-13.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... GERVSIO PROTSIO DOS SANTOS JNIORPROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIO. VIOLNCIA PRATICADA CONTRA ...
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Acórdão Nº 0810233-04.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... GERVSIO PROTSIO DOS SANTOS JNIORPROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIO. VIOLNCIA PRATICADA CONTRA ...
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Acordao N° 1262186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de furto. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e sujeita
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0711969-04.2020.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crime de ... -
Acórdão Nº 0070093-71.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... Processo: 0070093-71.2016.8.06.0167 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão Nº 0814725-73.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... GERVSIO PROTSIO DOS SANTOS JNIORPROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIO. VIOLNCIA PRATICADA CONTRA ...
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Acórdão nº 2007/0130231-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.419 - GO (2007/0130231-3) ... PREPONDERÂNCIA DA JURISDIÇÃO DO LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE PENA ... do artigo 78, II, a do Código de Processo Penal ... 2. Conflito conhecido para declarar ...
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Acórdãos nº 0047952-48.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Julio de 2019
... discutidos estes autos de Conflito de Jurisdiçã o nº ... ESTADO DE SÃO PAULO Conflito de Jurisdição nº 0047952-48.2018.8.26.0000 -Voto nº 2 ... Negativo de Jurisdição Ação penal que versa sobre crime de roubo, ...
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Acordao N° 1262315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de estelionato. 1ª vara criminal de taguatinga (suscitante). Vara criminal e do tribunal do júri de águas claras (suscitado). Ação penal recebida pelo suscitado antes do advento da lei complementar distrital n. 958/2019. Redefinição dos limites físicos das regiões administrativas do df. Competência territorial. Natureza relativa e...
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0710918-55.2020.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de ... -
Acórdão Nº 0001372-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza (suscitante) e Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia (suscitado). FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM OS FATOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO À FATO TÍPICO DIVERSO E À DENUNCIADOS ESTRANHOS AO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
... Processo: 0001372-39.2023.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ ... DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001983-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... Processo: 0001983-94.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0001911-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... Processo: 0001911-78.2018.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZOS ...
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Acórdão Nº 0000499-49.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... PROCESSO Nº 000499-49.2017.8.06.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... VÁRIOS ...