conflito internacional
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões regulamentadas; e ... VII – ... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do ... III - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 2º Na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... SUBSTANCIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL – CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO E NOVA YORK) – PONDERAÇÃO DOS ... INTERESSES EM CONFLITO – EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR – ... THE COST OF CARING ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais juízes se declaram ...
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Tribunal Penal Supremo do Iraque: reflexões sobre o seu estabelecimento
A justiça e a responsabilidade em situações de violação de direitos humanos proporciona importantes reflexões. A preocupação é sobre a maneira não só de punir os responsáveis, mas de estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional em detrimento de discursos políticos. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, propõe-se estudar o processo de construção de uma...
... estabelecer mecanismos que garantam a jurisdicionalização internacional em detrimento de discursos políticos. Por meio de levantamento ... Partindo de apontamentos históricos do conflito, as características e a composição do Tribunal Supremo do Iraque ... -
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.148 - PR (2010⁄0171648-0) ... RELATOR:MINISTRO ... dispõe que o crime deve constar em tratado ou convenção internacional e que deve ter se iniciado em outro país. Contudo, a conduta atribuída ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº CC 121372 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.983 - RJ (2016/0147383-6) ... estejam previstas em tratado ou convenção internacional", como é ... caso do racismo, previsto na Convenção \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.072 - PR (2016/0313942-2) ... NANCY ANDRIGHI ... AGRAVANTE ... : BANCO RABOBANK INTERNACIONAL" BRASIL S/A ... : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-50.2001.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.847 - RO (2015/0322903-6) ... ações relativas ao crime de tráfico internacional de entorpecentes devem ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... não poderão incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2017/0008108-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.625 - GO (2017/0008108-1) ... OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2016/0216169-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.197 - MG (2016/0216169-8) ... internacional, conforme preceitua ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTROINTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADEPARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DODESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. O presente conflito de...
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Acórdão nº 2016/0194255-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal,...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.802 - MS (2016/0194255-9) ... internacional ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. SERENDIPIDADE E AUSÊNCIA DE...
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Portugal e a guerra civil de Espanha (1936-1939): uma introdução
A Guerra Civil de Espanha (1936-1939), identificada por César Oliveira, o mais reputado hispanista português, como "a última das guerras político-ideológico-religiosas da Europa", teve profundas repercussões internacionais, de Lisboa a Moscovo e, se incluirmos a participação das Brigadas Internacionais, de Havana a Xangai. Uma opinião partilhada pelo ditador português António de Oliveira Salazar,
... ês António de Oliveira Salazar, que famosamente definiu o conflito como “uma guerra internacional num campo de batalha nacional”. 4 De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-31.2020.5.06.0191), 18-08-2021
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ROMÊNIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE (CRITÉRIOS DE ATRAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA) QUE PERMITAM À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL CONHECER DA DEMANDA. SOBERANIA DO PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Tratando-se de empregado contratado no...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE EMENTA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO NO EXTERIOR POR ... , a autoridade judiciária brasileira não pode solucionar o conflito. 2. A existência da "competência internacional" depende da presença ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.564 - MG (2016/0338448-1) ... Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de ...
- Ibovespa opera em queda com cautela internacional e recuo da Vale
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.310 - SP (2016/0326684-3) ... caracterização ... contrabando/descaminho ... internacional de máquinas programadas para exploração de ...