conflito internacional atual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção e das informações sobre a situação atual. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...ção e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão ... do seguinte § 2., renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º :. "Art. 13. . . . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ... dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"... ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo ...Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. ARTIGO 141. Entrar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do ...ência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ...CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição. ARTIGO 113. As questões ... corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção e das informações sobre a situação atual. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 1º ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ... solução técnica adequada para o conflito identificado. § 6º Cumpridas as exigências ... providenciada a cisão desses trechos da atual operadora ferroviária em favor da nova ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ...ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes ... bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...EMENTA. DIREITO . INTERNACIONAL . PRIVADO. . ...Judiciário para eventual conflito...atual... -
O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ...Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá ...Não longe disto, o conflito principal reside na confrontação entre normas ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente ... de internação de adolescentes em conflito com a lei, garantindo o contato com a família e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... programas de cooperação técnica internacional para auxiliar na solução de problemas sociais e ... Nas matérias em que fique configurado o conflito de interesses do conselheiro de administração, ..., com as metas e a situação financeira atual e esperada da CEF e com o disposto na Resolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YAHOO! DO BRASIL. INTERNET ... de ponderação dos interesses em conflito, aduzindo que,. “ante a manifesta ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Desemprego, juventude e crise estrutural do capital: o precariado na cena contemporânea
Discutir acerca do conceito precariado não é modismo. Trata-se de um debate sobre o entendimento da geopolítica do capital em tempos de crise e de conflito potencial. Com base em autores como István Mészáros (2009), Giovani Alves (2007, 2012, 2013), Mandel (1990) entre outros. Destaca-se que o objetivo deste artigo é refletir sobre a relação entre a expansão do ensino superior, crise estrutural...
...ítica do capital em tempos de crise e de conflito" potencial. Com base em autores como István Mész\xC3"... expansionista da educação superior no atual momento histórico mais do que se constituir em ... Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional. . . 19 . article is to reflect on the ... -
Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ...Por incrível que pareça, o mundo atual é uma prova de que isso ocorre, porque, se assim ... Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não destruiu a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Caracteriza-se por um forte conflito entre o corpo e a identidade de gênero e ...ísticas do sexo oposto, a tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... não restou devidamente caracterizado o conflito de constitucionalidade, mas sim um suposto ...ências do Ministério da Cultura: 4 Atual MP nº 2.216 – 37/2001 (mantida a redação do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ção específica, “porque o atual quadro de violência e discriminação ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... públicos, afigura-se-ia inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ...êsse serviço ou trabalho é de necessidade atual e premente; c) que foi impossível encontrar ..., sem motivo legítimo; d) durante um conflito trabalhista, quando o interessado tenha ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3"..., sobretudo, em nossa ordem constitucional atual, vez que não engloba os direitos ... automática, sujeitando-se um eventual conflito entre essas normas aos critérios de cronologia e ...