Congelamento de Preços
- Acórdão nº 463669 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
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nº 96.01.07397-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
... multas pelo aumento do valor das mercadorias durante o congelamento dos preços ... Em suas razões, o apelante alegou a invalidade da ...
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Acórdão nº 2002.01.00.011851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2004
... sofridos pela autora, ora apelante, decorrentes da fixação dos preços de seus produtos em valor inferior aos preços apurados pelo Instituto do ... de junho de 1.987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento." "Art. 19. O IPC, a partir de julho de 1.987, será calculado com base na ...
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nº 2002.01.00.011851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2004
... sofridos pela autora, ora apelante, decorrentes da fixação dos preços de seus produtos em valor inferior aos preços apurados pelo Instituto do ... de junho de 1.987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento." "Art. 19. O IPC, a partir de julho de 1.987, será calculado com base na ...
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Acórdãos nº 9217711-71.2006.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... dos valores relativos ao período de vigência do congelamento de preços (Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86) ...
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nº 96.01.45807-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... ção dos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86, que decretaram o congelamento geral dos preços e instituíram o plano cruzado ... A MMª Juíza ...
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Iraque afirma que produtores de petróleo se reunirão em maio
... no prximo ms, como nova tentativa de firmar um acordo sobre o congelamento da produo de petrleo para reequilibrar os preos do mercado, afirmou o ...
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Em pesquisa da Fiesp, controle de gastos e congelamento são saída para controle da inflação
... - Levantamento feito pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) mostra que o controle dos gastos públicos e o congelamento de preços são as alternativas mais apontadas como soluções para o controle da inflação. Das mil pessoas ouvidas na pesquisa entre os dias 17 e 31 de maio, ...
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nº 1998.01.00.012070-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Marzo de 2002
... que, "ao assim proceder de forma alguma violou o regime de congelamento de preços instituídos em 31 de janeiro de 1991, pela Medida Provisória ...
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Acórdãos nº 0121202-28.2006.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... 38/86 e 45/86 por desrespeito ao congelamento de preços instituído pelo Plano Cruzado ...
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nº 2000.01.00.101479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2002
... com os Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86, que estabeleceram o congelamento geral de preços praticados em 27/02/86 ... Sentenciando, o MM. Juízo a ...
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nº 1998.01.00.035427-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2003
... ão juntou aos autos documentação hábil para a comprovação de preços promocionais anteriores ao congelamento, considerando-se, portanto, ...
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nº 2003.01.00.004552-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
... Portarias DNAEE nºs 38/86 e 45/86, durante a vigência do congelamento de preços estabelecido pelos Decretos-leis nº 2.283/86 e 2.284/86, com o ...
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nº 1999.34.00.028888-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS NºS 038 E 045/86 DO DNAEE. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as majorações de tarifas de energia elétrica verificadas durante o período de congelamento de preços, determinadas
... aos aumentos de tarifa ocorridos após o período de congelamento, sendo devido o pagamento dos expurgos inflacionários" (fls. 88) ... A ... elétrica verificadas durante o período de congelamento de preços, determinadas pelas Portarias nºs 38 e 45/86, não contaminam as tarifas ... -
nº 1998.01.00.011583-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2002
... são ilegais por terem sido criadas em pleno período de congelamento de preços do chamado Plano Cruzado, instituído pelos Decretos-Leis ...
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nº 92.01.10204-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Abril de 2002
TRIBUTÁRIO. SUNAB. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DESCONTO PROMOCIONAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. 1. Se, na data em que congelamento começou a viger, a empresa autuada não comprovar que estava vendendo seu produto com desconto promocional, fica configurada a majoração ilegal de preço. 2. Apelação a que se nega provimento.
... ção fiscal para cobrança de multa pela venda de produtos com preços superiores ao da data do congelamento (27.02.87) ... O magistrado de ... -
nº 1997.01.00.039289-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. 1. Inexistência de omissão no tocante aos artigos 170, 173 e 174 da Constituição Federal; 23, III, do Código Penal e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez que não foram suscitados na contestação, nem nas razões de apelação da União. 2. No tocante aos artigos 107 da Emenda Constitucional nº 1/1
... a pagar à primeira indenização em virtude da fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em valores inferiores aos apurados ... INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DOS PERIODOS DE CONGELAMENTO DE PREÇOS ... 1. O Decreto nº. 99.288/90 veio espancar qualquer dúvida ... -
Acórdãos nº 0120969-31.2006.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... a tarifa de energia elétrica por ocasião do congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283 e 2.284/86, ...
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nº 1999.01.00.120145-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2003
... Foram três produtos comercializados com preços majorados. A autora vendeu centenas desses produtos e com isso obteve um ...
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Acórdão nº 283988 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001
... , OFENSA INDIRETA, ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA, PREÇO, CONGELAMENTO ... Publicação ... DJ 01-06-2001 PP-00085 EMENT VOL-02038-07 PP-01470 ...
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Acórdãos nº 0011039-19.2009.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... na vigência do Decreto-lei 2.283/86 (congelamento de preços). Ilegalidade. Manutenção da sentença ...
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nº 1999.01.00.068532-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
... por um preço superior ao fixado pelo Conselho Interministerial de Preços-CIP. Alega a Autora-Apelante que os preços por ela praticados estavam em ... estava com seus efeitos suspensos durante o período de congelamento de preços então vigente ... Também não merece prosperar a alegação ...
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Acórdãos nº 2184618-90.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... 38 e 45 de 1986, posto que atentam contra o congelamento de preços e tarifas, instituído pelos Decretos-lei nºs ...
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Acórdãos nº 9151391-68.2008.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... /86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo “Plano Cruzado” ...
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nº 2000.01.00.067869-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003
... durante o congelamento de preços determinado pelos Decretos-leis 2.283 e 2.284/86. Precedentes ...