consciencia negra feriado
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Acórdão nº 2013/0296051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓ
... RECURSO ESPECIAL. FERIADO ... da Consciência Negra ... - Câmara aprova a criação de um feriado nacional no Dia da Consciência Negra
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AGU envia ao STF parecer contra o feriado do Dia da Consciência Negra
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
... tese da impossibilidade de se instituir o feriado em comento, uma vez que a legislao federal ... da criao do feriado do "Dia da Conscincia Negra", em 20/11. Referido dispositivo legal ... -
Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PORDOCUMENTO IDÔNEO.1. Na vigência do Código Civil de 2015, não é possível a pretensãode comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Apropósito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE...
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