Conselho de Cooperação Aduaneira
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A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
Em 25 de janeiro deste ano, o Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ... -
DECRETO Nº 97409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulgação a Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
... Considerando que o Brasil notificou ao Conselho de Cooperação Aduaneira a ratificação da ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... no artigo dez da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALADI ... facilmente acessível à inspeção aduaneira sem a existência de lugares onde possam ... aduaneiros e estreitar a cooperação entre as aduanas dos países ... APENDICE 1 ...
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DECRETO Nº 7545, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Promulga a Convenção Relativa a Admissão Temporaria, Conhecida Como Convenção de Istambul, Celebrada em 26 de Junho de 1990, Sob os Auspicios da Organização Mundial de Aduanas, o Texto de Seu Anexo A, Com Reserva, e de Seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.
... ção da referida Convenção junto ao Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização ...
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Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
... (CTN — Lei 5.172/1966) e a Lei Aduaneira (DL 37/1966), que foram elaborados em um mesmo ... ção de mercadorias (no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, em 1983). No acordo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... d) programas de cooperação internacional; ... c) apoio a delegações, ... ítica e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação; ... c) ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... , promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ADUANEIRA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL E DE ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas ... União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela; ... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... a Polícia local ou a Autoridade Aduaneira de localidade mais próxima desses aeroportos a ... de duplo canal conforme recomendado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira ... VI - TRIPULANTES E ...
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DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.
... as infrações contra a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses econômicos, ... Reconhecendo a necessidade de cooperação internacional em questões relativas à ... Tendo em vista a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, relativa à Mútua ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... , promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ... de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria Especial da Receita ... ízo da celebração de acordos de cooperação, convênios e ajustes de qualquer natureza, ...
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Direito internacional público
... comuns a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que ... , a Turquia assinou um acordo de união aduaneira com a União Europeia; em 1999, foi reconhecida ... ) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... distorções da mesma decorrentes, o Conselho de Política Aduaneira promoverá, até 28 de ... cooperação com outras entidades públicas e privadas sem ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... , promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... e condições previstas na legislação aduaneira ... Art. 12. A isenção referida no inciso ... aos usados na Nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... § 9º ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ADUANEIRA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL E DE ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas ... União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao ... poderá celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ...
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Política Internacional
... -Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e ... e eleva as possibilidades de cooperação ... 1: Errado ... Convencionou-se chamar de ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ção econômica regional, área de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum, presente ou futuro, do qual uma das Partes seja membro ... 4. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é um Conselho ...
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DECRETO Nº 147, DE 15 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, No Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Subscrito Entre o Brasil e a Argentina.
... ário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, sempre que: ... i) o ... classificados na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira em posição diferente ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... e Fiscalização Tributária e Aduaneira ... 0032 2237 0001 ... Auditoria e ... UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ... da Região Amazônica mediante Cooperação com a Marinha do Brasil e com o Exército ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da ALALC ... Objetivos e alcance ... marco jurídico e institucional de cooperação e integração econômica e física que contribua ... Valoração aduaneira ... Artigo 21 ... Em seu comércio ...