Conselho de Cooperação Aduaneira
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
- Acórdão nº 3201-005.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 3201-009.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
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Acórdão Nº 3201-009.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
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Legislação para consulta
... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, ... 1999 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-032, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
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Direito individual do trabalho
... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ... é baseada na captura do produto da cooperação" social, como resultado do incremento da socializa\xC3" ... da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1999-013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho do Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-008, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, controle ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... Conselho Municipal de Tributos de São Paulo ... (incluindo a matéria tributária) ou cooperação na arrecadação de tributos; ... • Os ... de cooperação técnica, cooperação aduaneira e de complementação econômica; ... 14. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) a Advocacia-Geral da União; ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... d) programas de cooperação internacional; ... e) apoio a delegações, ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... à justiça perante OSC e a atuação do Conselho Consultivo sobre Direito da Organização Mundial ... Protocolo de ... aduaneira ... Entendimento sobre ... Medidas ... de serviços qualificados de cooperação técnica, de modo imparcial, nos termos do artigo ... -
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... das medidas de fiscalização aduaneira" de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI \xE2\x80" ... ênios ou instrumentos congêneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ...
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Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo
Contribuições aduaneiras para melhoria do contencioso administrativo
... administrativo tributário federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e em ... nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) [3] ... De ... se perguntando: onde está a temática aduaneira nesse contexto? Afinal de contas, nesta coluna ... -
Acórdão Nº 3402-010.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985, citada pela ... AUTORIDADE, consistiu em mero ...
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Acórdão Nº 3402-010.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
- Acórdão nº 3401-005.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2019
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Federalismo Histórico e Democracia
... ática organizou uma nova ordem, "sob um Conselho de Ministros (que de fato ... era o poder ... como política monetária, comercial e aduaneira. Através do Banco Central Europeu, por exemplo, ... cooperação federativa e da democracia recomendam que, quanto ...
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Faz sentido tributar compras pequenas de plataformas internacionais?
Faz sentido tributar compras de plataformas internacionais?
... ção e aumento da eficiência Aduaneira. A OCDE [4], por exemplo, possui diversos ... pela Resolução nº 1186/2009 do Conselho da EU, que determina que será permitida a ... (OMA) dentro de um projeto de cooperação com a finalidade de divulgar um conjunto ... -
Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Afirma que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos ... da ... , de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, ... tributária, e quaisquer outras, ... necessidade de fortalecimento da cooperação" entre Estado e iniciativa ... privada para amplia\xC3" ...
- Acórdão nº 3401-005.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2019
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 231-400) ... Ato do Conselho Diretor da ANATEL nº 1.724, de 11 de março de ... Cooperação e Desenvolvimento Econômico. OECD Organisation ... Aduaneira do Brasil ... TAC Termo de Compromisso de ...
- Acórdão nº 3401-005.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... iniciativas, como a APEC — Foro de Cooperação Ásia-Pacíi co, bloco que abrange países ... no território da zona; (2) união aduaneira — permanece a zona de livre-comércio, ... uma Alta Autoridade, uma Assembleia, um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça, sendo a ...
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Acórdão Nº 9303-014.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de 1950, ... com o nome alterado, em 1974, para Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira – ... NCCA, chega-se à Convenção do “Sistema Harmonizado ...