Conselho de Estado legislativo
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... , conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão ... I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
- Lei nº 14.045 de 20/08/2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... b) um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso ... e a Assemblia Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para a documentao dos ... e normas necessrios, ouvido o parecer do Conselho de Comunicao Social ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, bem como da administrao direta e ... ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... a) indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... e os Municpios em situao de emergncia ou estado de calamidade pblica, por meio dos mecanismos ... providncias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municpios e ao ... do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Diretor, que dever estabelecer os critrios para ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 3. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - suplementar programação constante ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... , aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de ... órgãos e designados em ato do Ministro de Estado" Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\xC3" ... Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação do disposto nesta Lei ... Art. 2º Os estabelecimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça ... #Incluído pela ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ...