Conselho de terras da União
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... necessitem de assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), na Faixa de ... (SG/CSN), publicado no, Diário Oficial da União e comunicado ao órgão federal interessado ... TERRAS PÚBLICAS ... Art. 5º - Para a alienação e a ...
- DECRETO Nº 33947, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 350.000,00 para Atender as Despesas Com o Conselho de Terras da União, de que Trata a Lei/001983/53 de 12 09 53.
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional ... Art. 3º Na ... em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e ... a qualquer título a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ...
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Lei nº 9.836 de 23/09/1999. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', INSTITUINDO O SUBSISTEMA DE ATENÇÃO A SAUDE INDIGENA.
... Art. 19 -C. Caberá à União, com seus recurso próprios, financiar o ... ção, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração ... ão das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente ... Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental ... c) localizados ou desenvolvidos em terras" indígenas; ... d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... b) garantia posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos ... P. I. ), do Conselho Nacional de Proteo aos ndios (C. N. P. I. ) e do ...
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DECRETO Nº 94945, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação de Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... no parágrafo anterior, um representante da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional ... § 4º A FUNAI, louvando-se nos trabalhos da ... da demarcação em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União e no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de situação das ...
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Acórdão nº 2014/0279581-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRIDO ... : ARNALDO RUZZI PIRES ... ESTADO. AUDIÊNCIA COM O CONSELHO DE ... NACIONAL. ... PRESTAÇÃO ... da alienação de terras ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e companheiros, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge ... Nos projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do ... á precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, conforme estabelecido na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no ... ção fundiária e proteção de suas terras"; regulação e gestão do acesso e do uso sustent\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... I - Órgão Superior: o Conselho de Governo; ... II - Órgão Consultivo e ... Parágrafo único. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão ... que o aludido terreno pertencia à União" antes mesmo da desapropriação direta de toda a \xC3" ... ofícios a serem encaminhados para o Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... de florestas públicas sob o domínio da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... concessões em unidades de conservação, terras públicas e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação ... os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo ...
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Acórdão nº 40667 de 2ª Turma, 21 de Enero de 1960
TERRENO OUTORGADO PELO CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO FEDERAL - IMISSAO DE POSSE - GLEBA CERTA E DELIMITADA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
IMISSAO DE POSSE, TERRENO OUTORGADO PELO CONSELHO DE TERRAS DA UNIÃO ... FEDERAL, ÁREA CERTA E ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo único. São essenciais e ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas ... , em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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Acórdão nº 16110 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1966
... , NOMEAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, CONSELHO, TERRAS ... CONFEDERAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1629, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Petroleo Brasileiro Sa a Utilizar Terras da União Na Construção de Um Oleoduto.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei ... 546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à ... Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; XV - conservação e ... Comissão Especial de Recursos - CER; d) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e) ...
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DECRETO LEI Nº 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971. Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra), Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativa a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
... ão submetidos à aprovação do Presidente da República por um Conselho composto dos Ministros da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura, das ... de que trata o presente artigo serão depositados, como receita da União, à ordem do Banco Central do Brasil: ... a) no Banco do Nordeste do ...