Conselho de terras da União
-
Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas; ... XIV – o Conselho Nacional de Política Indigenista; e ... XV – ... da Economia e da Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de Estado ...
-
Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... terras da União ou do Instituto Nacional de ... pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... c) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, ...
-
Decreto nº 10.730 de 28/06/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
... Art. 4º As Forças Armadas atuarão: ... I – em coordenação com o Conselho" Nacional da Amazônia Legal; e ... II – de modo a buscar articulação com: ... a) os órgãos e as entidades de proteção ambiental; e ... b) os \xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico; ... f) o Conselho ... atribuições do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER; ... IV - ao Ministério do ... que regem os contratos em que seja parte a União", em decorrência da sucessão operada por dissolu\xC3" ...
-
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da publicação deste Decreto, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a Fundação ... de Conservação da Natureza - SNUC, das terras indígenas e das terras ocupadas por ... XVI - cooperação entre União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios ...
-
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... III – indígenas que vivem fora das terras" indígenas, em áreas urbanas ou rurais; ... IV \xE2\x80" ... Art. 5º Cabe à União coordenar o Plano Emergencial e, conjuntamente ... na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
-
O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Líder do Grupo de Pesquisa Bioética, Direito e Filosofia Ambiental ... RIBEIRO, D. M. A plurinacionalidade como alternativa ... Conselho Indigenista Missionário , 8 jan. 2021. Disponível em: ... -
Brasil República
... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 324) ... União legislar sobre a “incorporação dos ... abril e maio de 1949, em Goiânia, pelo Conselho de Imigração e Colonização (CIC). Segundo ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo ... utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia na ... ; c) Comissão Especial de Recursos; d) Conselho Deliberativo da Política do Café; e) Conselho ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... VIII - o Advogado-Geral da União; e ... IX - a Assessoria Especial do Presidente ... V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e ...
-
DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... direitos dos povos indígenas, em nome da União; II - formular, coordenar, articular, monitorar e ... e da indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam, da posse permanente ... representantes da sociedade e membros do Conselho Nacional de Política Indigenista para participar ...
-
Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - subscrições, pela União Federal, de quotas inconversíveis em ações; ... Art. 10. Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico propor as bases da ... - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e ...
-
Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... á, com recursos a serem repassados pela União, as entidades de assistência técnica e ... Art. 6º O Conselho Monetário Nacional criará linhas de crédito ... ívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do ...
-
Usucapião de bens imóveis
... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito ... de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ...
-
Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social , na forma da lei ... ção, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ...
-
Decreto nº 10.081 de 25/10/2019. Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
... Para a expedição do termo de doação das áreas situadas em faixa de fronteira, é necessário o termo de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional." (NR) ... "Art. 2º-B O Estado do Amapá firmará termo de compromisso, como condição para efetivar a doação, de suceder a ...
-
Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... qualquer atividade produtiva nas referidas terras ... Ciente de que sua propriedade não está ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os processos ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola." (NR) ... "Art ... óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
-
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.“(NR) ... óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... ão civil pública pelo MPF, em desfavor da União, do INCRA e da COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO ... Praia do Oiteiro, aferindo e delimitado as terras de domínio público, para efeito de dar início ... -
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.” (NR) ... óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
-
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ; XXV - reconhecimento e demarcação das terras e dos territórios indígenas; XXVI - segurança ... possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração ... CCE 1.13 Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra ...
-
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... terras da União no âmbito da Amazônia Legal, ... da República à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento ...