Conselho de terras da União
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
...b) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos ...P. I. ), do Conselho Nacional de Proteção aos Índios (C. N. P. I. ) ...§ 2º O Orçamento da União consignará, em cada exercício, recursos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA (art. ... destinadas a encargos de arrendamento de terras, pagamento de terras, pagamento de dívidas ...º Para os fins do disposto neste artigo, a União, os Estados e Municípios, ou qualquer entidade ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo único. São essenciais e ... representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas ..., em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas ...
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DECRETO Nº 6672, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 6 da Medida Provisoria 2.183-56, de 24 de Agosto de 2001, que Trata do Subprograma de Combate a Pobreza Rural, Instituido No Ambito do Programa Nacional de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... e pelo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, previsto no art. 1o do ... Gestor, que atuarão como mandatárias da União para a contratação dos SIC. . CAPÍTULO II. DOS ... que leve à inviabilidade dos SIC, o Conselho...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
...ática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação à ... da Nação sem o prévio assentamento do Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. As ...ória do território nacional, cabendo à União sua demarcação. Parágrafo único. O Congresso ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... FUNAI publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto ...b) Comitês Regionais; e. c) Conselho Fiscal;. II - de assistência direta e imediata ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... provenientes do Orçamento Geral da União e de Fundos específicos, destinados ao Setor ... e oitenta dias da vigência desta Lei, o Conselho Nacional de Transportes estabelecerá a ... nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento ...VIII - o Advogado-Geral da União;. IX - a Assessoria Especial do Presidente da ...V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural.? (NR). ?Art. ...óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no ...ção fundiária e proteção de suas terras"; regulação e gestão do acesso e do uso sustent\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no ...ção fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão . do acesso e do uso ...
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Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...: LUCAS DE CASTRO RIVAS. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : FUNDAÇÃO ...: PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : CONSELHO INDIGENISTA MISSIONARIO CIMI. : RAFAEL MODESTO ...NEGATIVA DE PROTEÇÃO. TERRITORIAL. EM. TERRAS. INDÍGENAS. NÃO. HOMOLOGADAS. COMPROMETIMENTO ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...União, conforme as disponibilidades previstas pela lei ... pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, ... de 1997, nos termos estabelecidos pelo Conselho...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... do Estado e incorporação ao domínio da União;. f) estabelecer normas e condições para a ... nos estatutos ou autorizados pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. A ...Tornar-se-ão indivisíveis os lotes de terras urbanos do futuro Distrito Federal, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... os excedentes demográficos inclusive em terras situadas nas bacias dos açudes públicos;. s) ...I - Órgão deliberativo:. a) Conselho Deliberativo (C. R.);. II - Órgãos ... e Obras Públicas e Tribunal de Contas da União, respectivamente;. o) aprovar a indicação dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem ...Art. 87. A União será representada em juizo por seus ...Das ações de divisão e demarcação de terras . CAPÍTULO I. DISPOSIÇõES PRELIMIARES. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... sambaquis, manifestadas ao govêrno da União", por intermédio da Diretoria do Patrimônio Hist\xC3"... escavações para fins arqueológicos, em terras de domínio público ou particular, constitui-se ...ARTIGO 23. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... § 2o Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, ... Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola". "Art. ...óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
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DECRETO Nº 70154, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existente Na Area do Ministerio da Fazenda.
...a) Conselho de Polícia Aduaneira;. b) Conselho de Terras da União;. c) Comissão de Estudos Tributários ...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Negativa de proteção territorial em terras" indígenas não homologadas. Comprometimento de a\xC3"... indígenas em seu governo; (ii) atos da União buscaram “revisar” demarcações em curso e ... acordo com informações prestadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, os processos de ...
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Das terras devolutas
... afirmar que seriam as terras devolvidas à Coroa Portuguesa ou à União, por descumprimento do contrato de sesmaria, quando essas terras .... Nesse Decreto foi criado o Conselho de Terras da União (C.T.U.), estabelecendoque esse Conselho poderia ...
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DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
.... § 4o O ordenamento territorial urbano deverá ser apresentado em audiência pública e ao conselho municipal da cidade ou similar, quando houver, para discussão da viabilidade e justificativa da proposição de expansão urbana ou de implantação ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...União far-se-á por via bancária, em estrita ... - PIN, e ao Programa de Distribuição de Terras e de Estímulo à Agroindustria do Norte e ...3º). Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil. Em princípios de 1493, quando Dom ... Ministros abaixo assignados, do seu Conselho, e seus Desembargadores do Paço. Manoel Corrêa ... Federativa a qual é constituída pela união perpétua e indissolúvel das suas antigas ...