conselho municipal de assistencia social
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Acórdão Nº 0072476-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INSTITUTO DA OPORTUNIDADE SOCIAL ... Agravante(s): ... ESTADO DO PARANÁ ... Comprovação. Inscrição perante o Conselho Municipal de Assistência Social ...
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Acórdão nº 50695034720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Assistência Social ... ... repasses financeiros devidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do Fundo ... de Assistência Social, aprovado pelo Conselho" Municipal de Assistência Social” ... O conv\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 14057/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-11-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... pelo Fundo Nacional de Assistncia Social contra Jos Wilson de Oliveira, em face da no ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses depois ... 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres; ... IV - ... de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) ... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Acórdão Nº 5000539-70.2019.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OCUPAR CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. JUSTIFICATIVA MUNICIPAL EMBASADA NA IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO EFETIVO EXERCIDO PELA IMPETRANTE CONCERNENTE AO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O QUAL É...
... oexerccio do cargo temporrio deAssistente Social, aps aprovao em processo seletivo, sendo admitida ... , qual seja, Secretria Executiva do Conselho Municipal de Assistncia Social de Dionsio ... -
ACÓRDÃO Nº 8613/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
... , ao Fundo Nacional de Assistncia Social e Procuradoria da Repblica no Estado do Maranho ... -
ACÓRDÃO Nº 4465/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome contra Raimundo Soares do nto, em razo da manifestao desfavorvel do Conselho de Assistncia Social sobre as despesas incorridas ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066695-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS 2010 A 2012. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, VOLTADA PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Nulidade parcial da sentença extra petita. Reconhecimento da imunidade tributária que deve se limitar ao imóvel objeto da cobrança
... Entidade Beneficente de Assistência Social em ... âmbito federal e inscrição no Conselho ... Municipal de Assistência Social ... 4. No que tange à ... -
ACÓRDÃO Nº 4567/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome contra Raimundo Almeida, em razo da ausncia de parecer do Conselho Municipal de Assistncia Social sobre as despesas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n° ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa ... Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o aperfeiçoamento da ... § 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ...
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Cariocas vão poder doar parte do IR para projetos de assistência social no Rio; convênio será assinado nesta terça
... -Uma parceria firmada entre Secretaria Municipal de Assistncia Social do Rio, Conselho Regional de ...
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ACÓRDÃO Nº 2413/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO INSERÇÃO DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA E DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... pelo Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) em desfavor do Sr. Cleigivaldo Carvalho ... -
ACÓRDÃO Nº 10548/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome contra Joaquim Ferreira da Cruz, ... -
Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária prestará contas, anualmente, ao Conselho Deliberativo do FNDE, dos resultados da ... II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços do montante dos ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... promoção do desenvolvimento econômico e social ... Art. 2º Os recursos do Fust serão ... 2º ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO GESTOR ... Dos membros e do Secretário-Executivo ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ... § 3º A entidade que gozar do benefício ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... I - sejam institudos por lei municipal, compatvel com o termo de adeso referido no ... IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado ou constitudo para ...
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ACÓRDÃO Nº 8986/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-08-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. COFINANCIAMENTO FEDERAL DAS AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. APRESENTAÇÃO INSUFICIENTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome contra Afonso Pereira Lopes, em ... -
ACÓRDÃO Nº 10095/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-08-2018
Tomada de contas especial. Convênio. Recursos para instituição assistencial. Impugnação parcial das contas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Exclusão do município da relação processual. Contas irregulares do prefeito e da secretária de assistência social. Débito. Multa.
... acrdo ao Ministrio do Desenvolvimento Social, bem como Procuradoria da Repblica no Estado de ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... égicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - promoção e continuidade dos processos ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...