Conselho Penitenciário
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2006/0048499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ízo da Vara de Execuções Criminais que dispensou o parecer do Conselho Penitenciário e concedeu ao recorrido livramento condicional, decisão ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a tradição de, por ... da pena e do livramento condicional, bem como o Conselho Penitenciário, encaminharão ao Juiz da Execução Penal a indicação daqueles que ...
- Administração Penitenciária - Conselho Penitenciário do Estado
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE ...
- Atos pessoais, RETIFICAÇÃO No ato de designação de membro titular do Conselho Penitenciário do Estado do Rio G
- LEI ORDINÁRIA Nº 3315, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957. Estabelece a Gratificação do Presidente, do Secretario Geral e Mais Membros do Conselho Penitenciario do Distrito Federal.
- Acórdão nº HC 204921 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0078772-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do artigo 1º do Decreto-Presidencial, que dispensa a oitiva do Conselho Penitenciário. Persiste, porém, a necessidade de manifestação do ...
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Acórdão nº HC 208079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa. ... II ...
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Acórdão nº 2016/0193211-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário ... m como da Recomendação n. ... 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 323.766/SP, Sexta ...
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Conselho Penitenciário do RJ quer título de eleitor para preso em condicional
Conselho do RJ quer título de eleitor para preso em condicional
O Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro vem lutando para fazer com que os presos que entram em liberdade condicional, possam tirar todos os documentos, inclusive título de eleitor, a fim de ingressarem no mercado de trabalho. O Tribunal ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... d) dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ...
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos ... Parágrafo único. A União ... VIII - participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... IX - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários ...
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