conselho penitenciário de sp
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Decisão monocrática Nº 228028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... custódia, por videoconferência, conforme foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no ato normativo n°. 0009672-61.2020.2.00.0000, ... “CUSTODIADO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADEQUAÇÃO. Cabível ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. VIA INADEQUADA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DE...
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Decisão da Presidência nº 187609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisões Monocráticas nº 187609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisão da Presidência nº 183370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... atualmente em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciário de Valparaíso/SP ... A defesa formulou petição perante o Superior ... íveis, além dos dados de relatório de gestão publicado pelo Conselho Nacional de Justiça revelam que apenas 37% dos estabelecimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 183370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... atualmente em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciário de Valparaíso/SP ... A defesa formulou petição perante o Superior ... íveis, além dos dados de relatório de gestão publicado pelo Conselho Nacional de Justiça revelam que apenas 37% dos estabelecimentos ...
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Decisão monocrática Nº 213648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO À ... PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 192152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Vale-se das disposições da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça ... Busca o deferimento da liminar para que seja ... , aliás, por fim que, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, elaborou Plano de ...
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Decisão monocrática Nº 47411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Decisão monocrática Nº 47947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Decisão monocrática Nº 47980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Acórdão Nº 4662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI ... : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ... Ação direta de inconstitucionalidade ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ... TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ... USURPAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 186947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisão da Presidência nº 186947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisão monocrática Nº 45842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... , em âmbito nacional, pela resolução 213 de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ... O Supremo Tribunal Federal, ao ... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 43935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... EDSON FACHIN, v.g.) ... Já a Resolução nº 62 do c. Conselho Nacional de Justiça, previu, in verbis: ... Art. 8º Recomendar aos ...
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Decisões Monocráticas nº 188209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... pode ser submetido a tratamento dentro do próprio complexo penitenciário, ficando isolado dos demais presos e na ausência do medicamento ... 01 ? Anexo) Acrescenta-se, quanto à crise pandêmica, que o Conselho Nacional de Justiça, editou a Recomendação nº 62, de 1 de março de ...
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Decisão monocrática Nº 42535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro ... interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que ...
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Decisão monocrática Nº 195297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de ... ÊNCIA E DE TRATAMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO – PACIENTE QUE, APESAR DE INTEGRAR GRUPO DE RISCO, ENCONTRA-SE EM BOM ...
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Decisões Monocráticas nº 184393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da condição particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... No que ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIACOVID-19. PACIENTE PAI DE 5 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃODEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA CUIDAR DOS MENORES.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME HEDIONDO. PACIENTEFORAGIDO DESDE JANEIRO DE 2021. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese em debate, o paciente cumpre pena em...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... a fiscalização do Poder Judiciário, do Ministério Público, Conselho Municipal de Direitos, etc. e de acordo com a programação municipal ... federal de que gasta-se para manter um preso no sistema penitenciário, cerca de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), naturalmente o gasto ...
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Direito Penal
... 43, II, do CP), se dará em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e não em benefício da vítima. Trata-se de uma sanção penal, ... do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado ... (B) as penas correspondentes a ...
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Decisões Monocráticas nº 184884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, foram constatadas 6 detecções e 3 óbitos em decorrência do ... O Conselho Nacional de Justiça, introduzido no sistema pátrio pela Emenda ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...