procuradorias inss
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 120 (cento e vinte) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, a serem instaladas por ato do Ministro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
..................................... § 11. As Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as ... e contencioso fiscal da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, sem prejuízo da percepção da remuneração e das demais vantagens ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. #Redação dada pela Lei ...b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias;. III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que, ...árias, cujos processos se encontrem paralisados junto à Procuradorias Estaduais do INSS;. III - promover diligência para localizar os ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Lei. § 6º Os valores apurados ... do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2213/2002-361-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. O Recurso de Revista não alcança conhecimento, uma vez que não enfrentou, em suas razões recursais, o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, a expedição da Portaria nº 9 de 30 de março de 2004, pela qual se determinou aos procuradores-chefes das Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS sediadas no estado de São...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/li. RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. O Recurso de Revista não ... de 2004, pela qual se determinou aos procuradores-chefes das Procuradorias Federais Especializadas junto ao INSS sediadas no estado de São Paulo e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;. ... IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relação dos débitos ...
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Acórdão nº 2009/0161814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...
... de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ... federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias (art. 41, § 5º, II). 3. No presente caso, há o acúmulo de duas ações ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... parte não afeta às áreas de especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas;. IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda ..., observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego ...
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INSS propõe açao regressiva contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho
Como forma de pressionar os empregadores a ampliarem suas açôes de prevenção de acidentes de trabalho, as procuradorias federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seis estados brasileiros estão propondo ações regressivas contra empresas buscando o ressarcimento de todas as despesas efetuadas pelo INSS com o pagamento de benefícios (aposentadoria por invalidez, auxilio doença,...
As procuradorias também vSo requerer a responsabilização da empresa no pagamento de indenizações vitalícias que já foram iniciadas. As ações são ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pelas Leis n os 10.259, de 2001, e 12.011, de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do Trabalho, criados pela ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste artigo, a relação dos débitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...para os cargos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 19. A Lei n° 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar ... Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... . . APELANTE . : . INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . . . . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELADO . : . OS ... SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. . . . Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - CONFUSÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO ESTATAL E INTERESSE PÚBLICO DEMOCRÁTICO - COLONIZAÇÃO DO DIREITO PELA POLÍTICA E ECONOMIA 1. A adequada delimitação do interesse público que compete ao Ministério Público zelar pressupõe a nítida distinção entre o interesse do Estado e de governo (enquanto funcionamento do Estado) e
... para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, quando o INSS não o fez. Trata-se, efetivamente, de típico caso de interesse público ...âmetros que o distinguem da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Autárquicas e, sobretudo, o garantem como defensor da Constituição e do ... -
DECRETO Nº 6934, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.417, de 31 de Março de 2008, que Aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
...a) Superintendências Regionais;. b) Gerências-Executivas;. c) Agências da Previdência Social;. d) Procuradorias-Regionais;. e) Procuradorias-Seccionais;. f) Auditorias-Regionais; e. g) Corregedorias-Regionais. . CAPÍTULO III . DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO . Art. ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...IV - unidades descentralizadas:. a) Superintendências Regionais;. b) Gerências-Executivas;. c) Agências da Previdência Social;. d) Procuradorias Regionais;. e) Procuradorias Seccionais;. f) Auditorias Regionais; e. g) Corregedorias Regionais. . CAPÍTULO III. DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
...ário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, ... Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências ...
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nº 95.01.09221-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 1997
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as ações propostas contra o INSS, em que se pleiteia e revisão de benefício previdenciário, deverão ser ajuizadas no foro do domicílio dos segurados, por força do diposto no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88.2. Inadmissível, à espécie, a eleição do foro do Distrito Federal, na forma do parágrafo 2º do art. 109
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nº 96.01.47412-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1996
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as ações propostas contra o INSS, em que se pleiteia pagamento de benefício previdenciário, deverão ser ajuizadas no foro do domicílio dos segurados, por força do disposto no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88.2. Inadmissível, à espécie, a eleição do foro do Distrito Federal, na forma do parágrafo 2º do art. 109
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O ...ências-Executivas; c) Agências da Previdência Social; d) Procuradorias Regionais; e) Procuradorias Seccionais; f) Auditorias Regionais; e g) ...
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nº 95.01.20075-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 1997
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as ações propostas contra o INSS, em que servidores da autarquia pleiteiam vantagens pecuniárias a seus vencimentos, deverão ser ajuizadas no foro dos seus domicílios, onde exerçam efetivamente as suas atividades em caráter permanente, por força do disposto no art. 242 da Lei nº 8.112/90.2. Inadmissível, à espécie, a...
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nº 95.01.05568-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Agosto de 1997
109, PARÁGRAFO 3º, DA CF 88, E 100, IV, "b" E "d", DO CPC.PRECEDENTES DA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as ações propostas contra o INSS, em que se pleiteia pagamento de benefício previdenciário, deverão ser ajuizadas no foro do domicílio dos segurados, por força do disposto no art. 109, parágrafo 3º, da CF/88.2. Inadmissível,