conselhos de contribuintes
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Acórdão Nº 2201-010.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 9101-005.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2021
... entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da ... CSRF ou do CARF (art. 67, § 3º, do Anexo II do ...
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Acórdão Nº 2201-009.907 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 9101-006.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
... entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da ... CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido ...
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Acórdão Nº 9101-000.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
... Decreto nº 70.235/72 e os Regimentos Internos do CARF e dos Conselhos de ... Contribuintes jamais condicionaram a declaração de nulidade à ...
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Acórdão Nº 9101-006.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ... ainda que a súmula tenha sido ...
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Acórdão Nº 9101-006.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2022
... entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da ... CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido ...
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Apresentação
... dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Conselhos Administrativos Fiscais ou Tribunal de Impostos e Taxas e Conselho de ... Vereadores e Conselhos de Contribuintes ... Nessa fase, previu-se: ... a) a análise da legislação tributária ...
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Acórdão Nº 2201-009.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... como sujeito passivo os mesmos contribuintes do SENAI, SENAC. SESI e ... INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE ... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2003-004.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF ...
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Acórdão Nº 2201-010.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-009.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-009.354 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-009.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-011.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-009.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-009.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos ... de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...
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Acórdão Nº 2201-010.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de ... Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo ...