conselhos de contribuintes

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010DA ÁREA DE PASTAGENS.Com base no rebanho comprovado, cabe acatar parte da área servida de pastagem pretendida, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel.DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO.Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização,...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS.Uma vez apresentados elementos probatórios da existênc

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DA DECADÊNCIA - ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIAUma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, dentro do exercício correspondente ao fato gerador, antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTOSão tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.OMISSÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.Restando

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011, 2012RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO.Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com os dispositivos legais, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE.Uma vez demonstrado que as multas e os juros de...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES.Constitui infração a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, IV e § 5o, da Lei n.º 8.212/91.PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2013 a 31/01/2014MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.Na hipótese de compensação indevida comprovada a falsidade da declaração apresentada, o sujeito passivo estará sujeito à multa isolada que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.Portanto, é cabível a multa isolada de 150%, quando se...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOSCabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados.Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASEXERCÍCIO: 2006ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT.O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.HABITAÇÃO.Apenas não será tributada a habitação fornecida ao empregado nos termos da alínea "m" do § 9o da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.MULTA PREVISTA EM CCT. PARTICIPAÇÃO...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIAUma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010DA DECADÊNCIA-ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIAUma vez comprovado o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que após a data do vencimento, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o prazo decadcncial inicia sua contagem com a ocorrência do fato gerador, operando-se a...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 14/07/2010AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES.A autoridade administrativa possui a...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2014DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOSSão tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAAs infrações apuradas...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 1999CSLL. LUCROS E GANHOS AUFERIDOS NO EXTERIOR ANTES DE 01/10/1999. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO ALCANÇADA PELA TRIBUTAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP. 1858-6/1999.Os lucros e ganhos auferidos no exterior antes de 01/10/1999, quando entrou em vigor a norma que estabeleceu a hipótese de incidência da CSLL não podem ser alcançados pela...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS.O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital c trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento dc incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002, 2003, 2004RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO.Nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN.Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN.Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2006GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em dados não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração à legislação previdenciária.Constitui infração à legislação providenciaria a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2004 a 31/01/2008PREV1DENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO.Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária.CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA POR OCORRÊNC