Consertar
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039481-31.2015.8.19.0004 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA SEM REPARO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA DEMANDADA. 1. O pedido de obrigação de fazer, consistente em...
... serviços ao não reparar, durante quarenta e cinco ... dias, vazamento na frente da residência do ... consumidor e, após, não consertar o buraco no ... asfalto oriundo do vazamento ... 9. O dano moral restou configurado, tendo em vista ... que os transtornos suportados pelo apelado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0141440-49.2018.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0141440-49.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. TRIBUTO RECOLHIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. TEMA 708 DO STF QUE DEFINIU A CONTROVÉRSIA. LEI DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023100-25.2018.8.19.0203 (Criminal), 29-01-2019
Voto da Relatora Alega o autor que adquiriu um notebook fabricado pela ré em agosto de 2011, pagando o valor de R$ 7.299,00. Esclarece que é designer, e utiliza o bem como ferramenta de trabalho. Aduz que, em 06/08/2014, o equipamento apresentou defeito na placa de vídeo, e mesmo após o reparo, o problema retornou em março de 2015, ocasião em que o técnico afirmou que se tratava...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0157344-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0157344-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO CARLOS VAZ RECORRIDA: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA E ROMA FRANCE C. AUTOMÓVEIS LTDA V O T O O autor alegou que é proprietário de um automóvel e, no momento da venda, celebrou contrato de garantia estendida com a primeira ré (seguradora), com...
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Acórdão nº 1003377-14.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
Ementa. ‘RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – ART. 485, V DO CPC – ESPÓLIO – HERDEIROS – JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTES ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – SUBSTITUIÇÃO POLO ATIVO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO POSTERIOR A CITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – PODER/DEVER DO MAGISTRADO EM POSICIONAR SOBRE O PEDIDO – SENTENÇA ANULADA – LEGITIMIDADE ATIVA...
... Em se tratando de aspectos desta natureza, deve o juiz decidir, deferindo, indeferindo ou mandando consertar eventual pedido que não entendesse ... (3)-Sentença que deve ser anulada, retornando os autos à instância singela para regular prosseguimento ... -
Acórdão Nº 0002160-55.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDEDOR INFORMA ... QUE POR NÃO TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE CONSERTAR ... O BEM ELE NÃO DEVE SER RESPONSÁVEL POR SANAR OS VÍCIOS ... PRESENTES NO VEÍCULO. É DE RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR REALIZAR O CONSERTO ...
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Acórdãos nº 0101326-48.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... e danos dos valores desembolsados com a contratação de empresa terceira para refazer os serviços e consertar parte dos danos Perdas e danos que devem ser comprovadas na fase de conhecimento, relegada à fase posterior tão ...
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Decisão Monocrática Nº 0002778-54.2011.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 14-07-2020
... Isso porque, a revendedora ré concordou em consertar os defeitos narrados pelo autor, sem qualquer ressalva, tendo inclusive arcado com os gastos, conforme documento de fl. 25 ... Ocorre que, ...
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Acordao N° 1623601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 1. O mero inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor do cotidiano, envolvendo controvérsia de qualquer relação negocial, fato comum e previsível na vida social, a que todos, indistintamente, estão sujeitos,...
... aquela empreendeu esforços para consertar o veículo, não tendo, contudo, logrado êxito, o que reforça ... a conclusão de que o fato configurou mero inadimplemento contratual, cuja ... -
Acórdãos nº 0030548-11.2006.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Paralisação breve, pois o autor logo contratou uma empresa para consertar e continuar a obra. Infortúnio que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Dano moral não ...
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Acórdãos nº 0038955-30.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... apólice), não caracterizados na hipótese dos autos - Não se trata de imputar a obrigação à Seguradora de consertar ou indenizar todo e qualquer problema físico que porventura apareça no imóvel, mas, sim, aqueles que ...
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Acórdão nº 0012546-16.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... do automóvel que fizeram com que o autor fosse obrigado a ... despender tempo no intuito de consertar seu bem configuram ... dano moral in re ipsa, sendo dispensada a sua demonstração ... do prejuízo psicológico em Juízo ... 11 - Assim, ...
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Acórdãos nº 0009053-22.2011.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Autor que não contratou o financiamento. O valor que o autor gastaria para consertar os móveis entregues com defeito deve ser abatido do valor da última parcela do preço. Exceção pessoal oponível ...
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Acórdãos nº 0060295-74.2008.8.26.0114 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Danos morais configurados. Demora de vários meses para consertar o automóvel. Capotamento do veículo que gerou significativo risco de morte. Situação que extrapola a normalidade e o ...
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Acórdãos nº 1008606-28.2017.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... Portas que permitem a entrada de água na cabine. Pedido principal de condenação na obrigação de consertar o veículo, que afasta o subsidiário de substituição da coisa. Impossibilidade de reparação do veículo ...
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Acórdão Nº 0800547-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... 3 – Além disso, ressalte-se que o paciente deve urgentemente consertar o defeito da ... tornozeleira eletrônica, caso este persista necessita se encaminhar ao local responsável ... para que ela seja substituída ...
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Acórdãos nº 2191109-45.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA PERMITIR À AUTORA INGRESSAR EM SHOPPING PARA CONSERTAR E MANTER O SERVIÇO DA REDE DE CONEXÃO INTERNET DOS USUÁRIOS ALI ESTABELECIDOS ADMINISTRADORA DO SHOPPING ...
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Acórdãos nº 0001465-17.2014.8.26.0111 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... o que deverá ser feito na residência da autora para retirada do piso e quanto a ré deverá arcar para consertar os danos. RECURSO DA RÉ PROVIDO, sentença anulada. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r ...
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Acórdãos nº 1102393-21.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... ócio Configuração Ato que extrapola o mero aborrecimento Autores que não tem condição financeira de consertar o veículo e estão rodando com ele há quase dois anos em condições estéticas precárias, submetendo-se assim a ...
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Acórdão Nº 0008434-32.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE DEIXOU O NOTEBOOK ... NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA RECLAMADA PARA CONSERTAR ... O WI-FI. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ... CONSUMIDORA QUANTO AO ESTADO DE OXIDAÇÃO DA ... PLACA MÃE E DOS RISCOS PARA EVENTUAL ...
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Acórdãos nº 0000755-87.2011.8.26.0115 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ção de culpa do condutor do veículo de trás não elidida - Devida reparação pelas despesas que o autor suportou para consertar o seu caminhão, observados os limites fixados na petição inicial. - Os pedidos de indenização por lucros cessantes e ...
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Acordao N° 1760713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Repouso noturno. Maus antecedentes. Multirreincidência. Circunstância do crime. Termo médio. 1/8. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 155 do código penal, o delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, de forma dolosa, com objetivo de apossar-se...
... mesmo deve, restabelecer a segurança do seu estabelecimento, ao consertar o dano decorrente do ... rompimento inesperado do cadeado ou da grade de contenção ... 3.Configura exercício de discricionariedade do juízo ... -
Acordao N° 1353999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de reparação de danos. Seguradora. Acidente de trânsito. Demonstração de pagamento do valor do reparo do veículo. Direito de sub-rogação do crédito. Termo inicial de juros. Sentença mantida. 1. Ocorrendo a efetiva demonstração dos valores desembolsados pela seguradora para consertar o veículo segurado, mediante apresentação das...
... TERMO INICIAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Ocorrendo a efetiva demonstração dos valores desembolsados pela seguradora para consertar o ... veículo segurado, mediante apresentação das notas fiscais do serviço, impõe-se ao causador do ilícito o ... dever de indenizar tal ... -
Acórdão Nº 0065302-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ALUGUERES A SEREM CUSTEADOS E O TEMPO DE DURAÇÃO DOS EFEITOS ... DA TUTELA, ALÉM DE NÃO FIXAR OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR A ... CONSTRUÇÃO EM CERTO PRAZO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA, VIA ...
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Acordao N° 1419178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comprovante de pagamento. Juntada após sentença. Apreciação na fase de conhecimento. Impossibilidade. Documento novo. Não configuração. Análise postergada à fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. A juntada extemporânea de documentos só é admitida quando se tratar de documento novo, assim entendido...
... instância ... 3. Impossibilitada a análise dos documentos que comprovam o desembolso dos gastos efetuados pelo ... autor-apelante para consertar o computador objeto da lide, impõe-se o não acolhimento da pretensão ... recursal de condenação das rés-apeladas ao ressarcimento daqueles ...