Consertar

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURTO CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DA RÉ, QUE OCASIONOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR 5 DIAS CONSECUTIVOS E MAIS UM DIA APÓS O REPARO. ALEGAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS, EM RAZÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUIR O VALOR DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL NA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE OFERECEU PARA CONSERTAR O VEÍCULO. RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORA. GARANTIA CONTRATUAL NÃO EXERCIDA POR DESINTERESSE DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO. VEÍCULO COM VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. VENDEDOR QUE NÃO HONROU O COMPROMISSO DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL. REPAROS REALIZADOS PELA ADQUIRENTE. RESSARCIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. - CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR A PARTE RÉ A CONSERTAR A PORTA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUEL QUE ABRANGIA, ALÉM DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O SUPERMERCADO AUTOR, O PATRIMONIO IMOBILIZADO DO ESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS IMOBILIZADOS QUE FORAM OBJETO DO CONTRATO DE ALUGUEL, FORAM DANIFICADOS E INÚMEROS OUTROS ESTAVAM FALTANDO, SENDO NECESSÁRIO REALIZAR REFORMAS NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFASTAMENTO. Ainda que possam ter ocorrido irregularidades durante a lavratura do flagrante, diante da superação dos prazos para a comunicação da prisão à Defensoria Pública, previstos nos arts. 306, §1º, do CPP

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROGRAMA. CORSAN. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DAS VIAS DANIFICADAS.  No caso dos autos, inexistem provas no sentido de que a recorrente tenha cumprida a advertência recebida do Município para consertar as vias urbanas. A prova testemunha foi clara, no sentido de que mesmo após...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE GELO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO QUE OBSTA A PRODUÇÃO NA ESCALA AVENÇADA ENTRE AS PARTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO NEGOCIAL A CONSERTAR OU SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA AVENTADA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA CONTESTAÇÃO. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO E DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. VEÍCULO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONSERTAR INFILTRAÇÃO EM VEÍCULO – REVENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR – PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR – INSURGÊNCIA – (1) – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA POR MOTIVO DE ORDEM FÁTICA/MATERIAL – CABÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – ARTIGO 499...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA, TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo. Autora pretende internação da criança para realização do procedimento indicado na exordial e o...

• O Globo

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Telefonia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Suposto Vício Do Produto. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Autor, Requerendo a Reforma Do Julgado. 1. Responsabilidade É Um Dever Jurídico Sucessivo, que Surge para Recompor Os Danos...

Ementa: Apelação. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Caminhão Da Apelante que Bateu No Portão Da Casa Da Apelada, Causando Danos. Sentença de Procedência. Manutenção. Preliminares de Inépcia e Ilegitimidade Afastadas. Apelante Responsável por Atos Praticados por Serralheiro Contratado para Consertar O Portão. Culpa In Eligendo. Reparo que Não Corretamente Realizado Gerando a...

                                                                                          EMENTA  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDOR SE RECUSOU A TROCAR OU CONSERTAR O DEFEITO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. AUMENTO DO VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. CAIXA DE CÂMBIO DEFEITUOSA. VEÍCULO REPARADO APÓS INGRESSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ANEMIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS E NOTÍCIAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEIS IDENTICOS AO DO AUTOR. FATO DE AS TESTEMUNHAS TEREM SIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO ARGUMENTO DE QUE AS FALHAS MECÂNICAS CONSTATADAS NO VEÍCULO DECORRERAM DO DESGASTE NATURAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE E TRANSFORMADOR PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. QUEDAS CONSTANTES DE ENERGIA E FAISCAMENTO. RECEIO DE INCÊNDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSERTAR O TRANSFORMADOR.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. 1. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TENTATIVA, DIANTE DA DESTRUIÇÃO COMPLETA DO BEM. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU RETIRAR O BEM DA ESFERA DE VIGILÊNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, QUE REAGIU À ABORDAGEM E FOI AUXILIADA POR TRANSEUNTES. ADEMAIS, VÍTIMA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Ação Obrigação de Fazer C/c Reparação Por Danos Morais. Exercício Regular de Direito. Não Houve A Comprovação Da Existência de Defeito de Fábrica. Decurso de Quatro Anos Entre A Compra Do Automóvel E A Reclamação Em Juízo. O Autor Não Provou Fato Constitutivo de Seu Direito. Inexistência Do Dever de Consertar O Veículo. Incoerência de Dano Moral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRANSVERSAL DURANTE ULTRAPASSAGEM. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TENTOU ULTRAPASSAR SEM TOMAR OS DEVIDOS CUIDADOS. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES QUE TODAVIA NÃO FORAM DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 338) que Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Ré (i) a Consertar O Defeito que Interrompe O Fornecimento de Energia Na Residência Do Autor, Bem como (ii) a Pagar Ao Demandante a Quantia de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) para Compensação por Danos Morais. Apelação Da Demandada Desprovida. Cinge-se a Controvérsia Em Apurar a Ocorrência Das Alegadas...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRESO EM 04/10/2017. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Segundo a exordial acusatória, no dia 10/04/20

Apelação cível. Inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento parcial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Defeito oculto. Preexistência. Aditivo contratual. Reparos no imóvel. Paralisação. Inadimplemento. Configuração. Danos materiais. Prejuízos demonstrados. Ônus da prova. Danos morais. Não comprovação. Ônus sucumbenciais. Reconvenção. Sucumbência recíproca. Distribuição equivalente. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I e II, DO CÓDIGO PENAL) –preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação acerca das teses defensivas – não acatamento – decisão adequadamente fundamentada, segundo o livre convencimento do magistrado – JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, EXPRESSAMENTE, TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE...