Consertar
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Acórdão nº 1.0153.15.009024-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - DEVER DE REPARO - DANOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). O proprietário de apartamento situado em andar superior tem o dever...
- Acórdão Nº 5027016-97.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022434-73.2017.8.19.0004 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EXISTENTE APENAS NA CIDADE DE SÃO PAULO. CUSTOS DE ENVIO DO PRODUTO DESPROPORCIONAIS. IMPOSIÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRODUTO QUE DEIXOU DE SER CONSERTADO E SE TORNOU IMPRESTÁVEL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação pela qual o autor alega ter...
... consumidor (art. 39, IV do CDC) e exigiu vantagem ... manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC), o que ... impossibilitou ao consumidor consertar o bem que ... 13. Presentes os pressupostos da responsabilidade ... civil objetiva, quais sejam, o fato, o dano e o nexo ... causal, exsurge o dever ... -
Acórdão nº 50093423120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO. NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA PELA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU ALTERAÇÕES NO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que alegou a parte autora que o aparelho celular que adquiriu apresentou defeitos, sendo remetido à assistência técnica, que se negou a consertar
... 202 ... Irresignada, apela a parte autora sustentando, em síntese, que não tentou consertar o aparelho celular, não tendo a Motorola comprovado que o lacre foi rompido em decorrência da abertura irregular. Aduz que não há fotografias no ... -
Decisão Monocrática Nº 0839092-19.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
... CONDENAR O PROMOVIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PARA QUE PROCEDA À RETIRADA E AO FECHAMENTO ... DAS JANELAS, BEM COMO CONSERTAR A CALHA OU A ... SUA RETIRADA. NO CASO, ÀS F. 29/32, FOTOGRAFIAS ... DAS EDIFICAÇÕES DONDE SE VÊ QUE AS JANELAS ... ESTÃO CONTÍGUAS AO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0223.12.025201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O...
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Acórdão nº 1.0223.12.025201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O...
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Acórdão Nº 0811401-15.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... os bens pelo vão; que a policia no mesmo instante conseguiu recuperar os bens furtados; que o vidro estragou e foi gasto R$ 250,00 para consertar; que foi a segunda vez que seu estabelecimento foi furtado, sendo que a primeira vez foi a quinze dias atrás; que os réus foram presos no local do ...
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Acórdão nº 0000860-19.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSERTAR ERRO MATERIAL – EMBARGOS DA REQUERIDA – CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 1022 INCISOS I E II DO CPC.I – Se ambas as partes ingressam com embargos de declaração, se dizem respeito a situações semelhantes, podem ser apreciados em conjunto.II – Constatando erro material na sentença acolhem-se os...
... CONSERTAR ERRO MATERIAL – EMBARGOS DA REQUERIDA – CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 1022 INCISOS I E II DO CPC ... I – Se ambas as partes ingressam com ... -
Acórdão nº 50018044420198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR, INADIMPLEMENTO E CRÉDITO - E AO...
... COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS PELA APELADA EM RAZÃO DA REFERIDA PENALIDADE COM OS VALORES QUE AFIRMA TER DESEMBOLSADO PARA CONSERTAR OS FARÓIS DO VEÍCULO ADQUIRIDO E PARA PAGAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE SOBRE ELE RECAÍA ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Processo nº 0056057-76.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... CONSERTAR ... CONSTRUÇÃO ... CONDOMÍNIO, ... NOTADAMENTE ... INFILTRAÇÕES ... GARAGENS, FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NO ...
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Acórdão Nº 0626075-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DA QUAL O AGRAVANTE/RÉU SE COMPROMETEU A CONSERTAR E FAZER A MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DO PRÉDIO DO AGRAVADO/AUTOR. O PROMOVENTE PROPÔS A DEMANDA ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PROMOVIDO. O JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDO LIMINAR TÃO SOMENTE PARA QUE O RECORRENTE SE ABSTENHA DE
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL POR MEIO DA ... QUAL O AGRAVANTE/RÉU SE COMPROMETEU ... A CONSERTAR E FAZER A MANUTENÇÃO DOS ... ELEVADORES ... AGRAVADO/AUTOR. O PROMOVENTE PROPÔS ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... PROMOVIDO. O JUÍZO A QUO ... -
Acórdãos nº 4003899-53.2013.8.26.0269 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO - OMISSÃO EM DEIXAR DE CONSERTAR A PISTA, EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS E TAMBÉM DE SINALIZAR A SITUAÇÃO NO LOCAL OMISSÃO CONFIGURADA FOTOS ...
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Decisão Monocrática N° 07500199420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
opostos pelo exequente (ID. 175721282) e pela 1ª executada (ID. 175875442) em face da decisão de ID. 174559784, que acolheu em parte a exceção da 1ª executada e reconheceu que a obrigação não é solidária. Em síntese, o exequente aduz que o julgado padeceu de omissão e obscuridade, eis que a responsabilidade solidária das requeridas decorreu da relação jurídica existente entre as partes. A 1ª...
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Acórdão nº 0001661-86.2018.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação criminal. Estelionato. Furto qualificado. Preliminares de nulidade. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Depoimentos das vítimas. Aplicação do privilégio no crime de furto. Incabível. Qualificadora de ordem subjetiva. Dosimetria da pena. Restituição do veículo apreendido. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A emendatio libelli trata-se da...
... Possibilidade. Recurso parcialmente provido ... A emendatio libelli trata-se da possibilidade de emendar, reparar, consertar a acusação quando a inicial acusatória contiver um erro de classificação do delito. Nesse caso, não há alteração dos fatos imputados, pois ... - Acórdão Nº 0004665-14.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
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Acórdão Nº 0008721-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... pela vítima, que apesar de ter seu bem restituído, teve que desembolsar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para trocar um pneu e consertar o motor da moto que estava fundido ... 8 – Sentença condenatória mantida nos seus exatos termos ... 9 – Recurso conhecido e não provido ...
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Processo nº 0029334-21.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... sentença, para que a seguradora fosse compelida a ... consertar o seu veículo. O pleito foi negado por esta ...
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Acórdãos nº 1029740-27.2015.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... e venda de veículo automotor zero km - Efetivo conserto de alguns defeitos apresentados - Recusa da ré em consertar o catalisador ao argumento de mau uso pelo consumidor - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ação ajuizada ...
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Acórdão nº0000928-28.2014.8.17.1580 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO FUNDADA EM DIREITO DE PASSAGEM. CAUSA DIVERSA DA EXORDIAL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a causa de pedir, restrita à obrigação de fazer do réu em consertar o que foi danificado nas terras do autor, sob pena de reparação dos prejuízos causados ao autor, não pode o julgador adentrar na discussão do direito de...
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Acórdão Nº 0301674-88.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... ART. 18 DO CDC ... DANO MORAL. VIA ... SACRA. AUTOR SUBMETIDO À PRIVAÇÃO DE BEM ... ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO, TENDO DE CONSERTAR O BEM ANTIGO ... DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. NEGLIGÊNCIA NO ... ATENDIMENTO PRESENCIAL ... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA ...
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Processo nº 0128471-90.2004.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Indenizatória. Infiltração Oriunda de Apartamento Sobrejacente. Dano Material e Moral. Ação Proposta Pela Recorrida, Proprietária Do Apartamento Acometido por Infiltração Proveniente Da Unidade Condominial Sobrejacente, Objetivando Compelir O Apelante a Consertar O Vazamento de Água, Bem como a compensar-lhe Pelo Ocorrido. 1. O Laudo Pericial Confeccionado Atestou de Forma Clara a Relação
... infiltração ... proveniente ... condominial ... sobrejacente, objetivando compelir o apelante a ... consertar o vazamento de água, bem como a ... compensar-lhe pelo ocorrido. ... -
Acórdão Nº 0301967-91.2015.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DA ASSUNÇÃO ... PELO VENDEDOR DO DEVER DE CONSERTAR AS FALHAS, CONSTATADAS, ... INCLUSIVE, DURANTE O TEST DRIVE DO VEÍCULO, PACTUAÇÃO ... ANEXA EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Processo nº 0037609-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... trocadas entre as partes, verifica-se que a recorrida não se ... recusa a consertar o veículo. Em verdade, o reparo dependeria ...
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Processo nº 0027222-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VAZAMENTO ... DE ESGOTO. CEDAE. Sentença de procedência ... para condenar o réu a consertar o vazamento de ... residência ... confirmando a antecipação de tutela, ao ...